(DOC. VP 165.2472.9012.6800)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Valor da taxa de sobreestadia. Possibilidade de superar o valor do «container». Inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil que trata da cláusula penal, não sendo a hipótese dos autos. Recurso improvido.

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