(DOC. VP 230.8310.4787.4664)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Dano material. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02). 2 - Não se aplica, nessas situações, o prazo prescricional ânuo estabelecido pela Lei 9.611/1998, art. 22 para as hipóteses de perda ou avaria da carga transportada. 3 - Agravo

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