(DOC. VP 503.0996.0383.7242)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pretendida para afastar a ordem do Município de retirada de um container - Edificação irregular em área de parcelamento irregular de solo - Poder-dever do Município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular - Fumus boni juris não demonstrado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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