(DOC. VP 165.3124.0005.5400)

TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. sobreestadia de «container». Carga depositada há mais de três dias. Ajuizamento da cobrança contra a consignatária da carga, responsável pelo seu desembaraço e não contra exportador, que não tem este controle. Validade, ademais do prazo avençado, inexistindo prova de sua exigüidade em relação aos usos e costumes do comércio marítimo. Exigência da quantia devida pela ocorrência de «demurrage». Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote