(DOC. VP 241.1030.1197.8807)

STJ. Processual civil. Protocolo ilegível. Termo de juntada. Impossibilidade de aferição de tempestividade.

1 - No caso, o carimbo de protocolo da cópia do recurso especial encontra-se ilegível. 2 - O STJ somente excepciona a sanção da inadmissibilidade, em caso de ausência de protocolo legível na cópia do recurso especial, quando o instrumento contiver outros elementos hábeis a indicar, inequivocamente, a tempestividade deste apelo que definitivamente não ocorre nos presentes autos, vez que o respectivo termo faz referência a um número de petição que não pode ser aferido no recurso esp

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