(DOC. VP 177.1490.4005.4500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Sobre-estadia de contêineres. Natureza jurídica. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à tese sustentada pela recorrente. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205).

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no recurso especi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote