(DOC. VP 150.1392.0003.7500)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de conténeres. Prescrição. Não ocorrência.

«1. «A jurisprudência do STJ se pacificou no âmbito da Segunda Seção no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres. Com efeito, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição ser�

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