(DOC. VP 161.6691.3005.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Demurrage ou sobre-estadia. Transporte unimodal. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva e responsabilidade pelo descumprimento de contrato. Matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Venda casada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de culpa pelo atraso. Súmula 7/STJ. Valor de conversão na data do pagamento. Pedido já reconhecido na instância ordinária. Agravo regimental improvido.

«1. Afasta-se a prescrição alegada se o ajuizamento da ação ocorreu quase dois anos após a restituição dos contêineres, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Aplica-se, à espécie, o enunciado sumular 83 desta Corte. 2. Descabe conhecer de matérias que esbarram nos óbices sumulares 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A pretensão de que o valor devido seja aquele convertido pelo câmbio da data d

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