(DOC. VP 241.0310.7801.8839)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Posterior julgamento no tribunal a quo. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Súmula 691/STF. Óbice superado. Conhecimento do writ.

1 - O óbice inserto na Súmula 691/STF resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, torne-se o ato coator. 2 - Habeas corpus conhecido. INDICIAMENTO FORMAL. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Sendo o in

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