(DOC. VP 407.9848.6361.7148)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - DOADORES - LEGÍTIMOS POSSUÍDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE COMPOSSE - DISSOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO -

Não apenas as propriedades constituídas formalmente integram a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo que possui expressão econômica, ainda que não registrados sob a titularidade de um ou outro cônjuge. - O juiz pode determinar a liquidação de sentença toda vez que a condenação for ilíquida e não contiver elementos suficientes para a imediata quantificação do valor ou extensão da obrigação - A parte que não desejar manter a sit

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