(DOC. VP 181.5511.4002.3900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Genitor do autor aposentado como empregador rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente. Precedentes. 2 - Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional solver a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão autoral. 3 - Caso em que as instâncias ordinárias cons

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