Jurisprudência sobre
citacao dos socios
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2002 - Município de Barueri - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando as alegações de (i) nulidade das citações; (ii) nulidade da CDA, em razão do excesso de execução; e (iii) indevido redirecionamento da execução contra os sócios - Insurgência das coexecutadas-excipientes - Cabimento, ainda que por fundamento distinto - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Demora injustificada na citação da executada originária, a qual compareceu espontaneamente nos autos em 23/08/2022, quase 16 (dezesseis) anos após a decisão que ordenou a citação - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer andamento útil do exequente após cientificado, em 22/01/2007, do arquivamento dos autos - Não obstante a alegação do exequente no sentido de que o arquivamento da execução foi descabido (fls.44), a prescrição intercorrente está consumada, inclusive, se considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação postal da executada originária (22/08/2013) - Inércia exclusiva da Fazenda Pública para promover os atos processuais cabíveis e obter o regular andamento do feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, considerando que a demora na citação da executada não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo, Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Exceção de pré-executividade acolhida, extinguindo-se a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, prejudicada a análise das questões suscitadas no agravo de instrumento - Necessária observação de que a extinção da execução implica o levantamento de penhora(s) eventualmente realizada(s), a ser oportunamente providenciado pela primeira instância - Verba honorária arbitrada - Observância da tese jurídica fixada pelo c. STJ no tema de recursos repetitivos 421 e 1.076, com determinação de sobrestamento do feito apenas no capítulo dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência até o julgamento do Tema 1229 pelo C. STJ (CPC, art. 1.037, II) - Recurso provido, com observação
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Poder de gerência do sócio à época dos fatos geradores. Matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 29/05/2015 e AgRg no REsp 1486839/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes.... ()
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755 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 444 do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para redirecionamento contra os sócios terá (i) início com a citação da empresa quando a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica; ou (ii) a partir da dissolução quando ela se der no curso da execução fiscal; além da (iii) imprescindibilidade da comprovação da inércia da fazenda púbica em ambos os casos. Acórdão que não comporta adequação, porquanto reconheceu a prescrição intercorrente em razão de terem decorridos mais de cinco anos da citação da empresa e dos sócios sem a localização de bens, nos termos do art. 40 da LEF. Hipótese diversa da tratada no tema em questão. ... ()
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756 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Locação. Inclusão da sócia-agravante após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Julgamento sob a vigência do CPC/1973 que dispensava a prévia citação do sócio atingido. Precedentes do C. STJ. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Retirada de publicações em rede social. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.
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759 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Previdenciário. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Previdenciário. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... ()
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761 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. DIFAMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR E-MAIL QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS PREVISTOS NO CPC, art. 246. ENDEREÇO DE E-MAIL DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º-A DO CPC, art. 246. CARTA AR DIRECIONADA A ENDEREÇO ANTIGO, JÁ ALTERADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. PARTE RÉ REVEL E CONDENADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CITAÇÃO NULA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()
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762 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Conforme consignado no acórdão regional, a citação do sócio executado foi encaminhada para o endereço correto e sua entrega foi atestada pelo sistema dos Correios, nos termos do comprovante anexado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que não recebeu a citação, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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763 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2011, 2012, 2014 e 2019 - Município de Sorocaba - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sem resolução do mérito, por reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado - CITAÇÃO POSTAL recebida pela sócia da empresa/executada em 10.08.2020 - Distrato social noticiado - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - Cabimento - Súmula 435 do C. STJ - Desnecessidade de substituição das CDAs - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Extinção afastada - Apelo da municipalidade para tanto provido, com observação, quanto à eventual aplicação da Súmula 196 do E. STJ... ()
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764 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040
Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Acórdão que está em desconformidade com o entendimento em questão, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores não é contado da diligência de citação da pessoa jurídica, mas sim da dissolução irregular subsequente ao ato de citação positiva do sujeito passivo devedor original. Reforma do julgado para prover o apelo da FESP... ()
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765 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de indenização securitária. Seguradora contratada para prestar garantia em ação trabalhista. Pagamento efetuado. Pretendido reembolso. Requerida revel. Nulidade de citação acolhida. Carta recebida no condomínio em que reside o ex-sócio da empresa, que não mais integra o quadro social da requerida.
1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Empresa citada na pessoa de quem não mais a representa, sem legitimidade para responder pela demandada. Nulidade da citação e de todos os atos processuais posteriores reconhecida. 3. Recurso da ré provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.
Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PENHORA. 2. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. 3. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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768 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de título judicial. Alteração do termo inicial dos consectários legais. Inviabilidade. Afronta a coisa julgada. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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769 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... ()
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770 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 1995 - Pedido de redirecionamento formulado em 2009 - Ocorrência da prescrição - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação
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771 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito.
CASO EM EXAME Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débito com condenação em danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Reconhecimento da nulidade da citação. Sucessão processual. Afastamento dos danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da sociedade permite o prosseguimento da ação mediante a substituição processual e inclusão dos sócios no polo passivo. Inteligência do art. 110 do CPC. Ausência de impugnação específica quanto a cobrança que gerou o protesto. Desprovimento. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Redução para o patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, ante a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: REsp. 318379; TJSP; Agravo de Instrumento 2345065-71.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REPARAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor das indenizações.... ()
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773 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS IMÓVEIS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. DA CONJUGAÇÃO DO ART. 792 DO CPC COM A SÚMULA 375/STJ, EXTRAI-SE QUE SÃO REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (1) A ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO EXECUTADO, MESMO QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, (2) CAPAZ DE ACARRETAR SUA INSOLVÊNCIA, E (3) A PROVA DA MÁ-FÉ OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERCEIRO ADQUIRENTE ACERCA DA PENDÊNCIA DA DEMANDA. ... ()
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774 - STJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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775 - TJSP. Fraude à execução. Execução Fiscal. Alienação de automóvel por sócio, incluído no pólo passivo de executivo fiscal, em data posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa e à citação dos devedores. Dissolução irregular. Inexistência de bens passíveis de constrição ou de sua reserva para solver integralmente a dívida fiscal. Alienação que conduz à insolvência. Inteligência do artigo 185, 'caput', do Código Tributário Nacional. Constrição ainda não efetivada. Precedentes. Fraude evidenciada. Ineficácia da alienação. Recurso provido.
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). ... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Tarifas de sobrestadia de contêineres - Desistência de embarque das mercadorias nos conteineres- - Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial - Insurgência recursal interposta pelo «alegado sócio da demandada- - Empresa demandada não localizada nos diversos endereços, pesquisados e fornecidos pela autora- Ausência de citação da demandada por Edital- Autora requereu a citação da pessoa física, sem comprovar a existência de relação societária com a sociedade- Apelação interposta pelo «alegado sócio, sem comprovar a sua relação societária. - Legitimidade passiva não comprovada - Nulidade declarada, de ofício - SENTENÇA ANULADA- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS... ()
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779 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO RETRATANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (CTN, art. 135, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco (CPC/73, art. 593 c/c CTN, art. 185). 2. Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato ilícito. 3. Na hipótese, não houve inércia por parte da Fazenda Pública, conforme a instrução probatória. 4. Decisum retratando em conformidade com a tese do Tema 444 do STJ. Recurso não provido. Decisão recorrida mantida. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução fiscal que deve prosseguir regularmente também em face dos sócios citados. 5. Acórdão mantido... ()
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780 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS
declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. o pedido para inclusão dos sócios ocorreu mais de cinco anos após a citação da empresa; mas a constatação de encerramento irregular só ocorreu quando frustrada as tentativas de citação da empresa por oficial de justiça, em 2006 e 2007 (fls. 56 e 60). Não decorridos 5 anos desde o alegado encerramento irregular da empresa até o redirecionamento, fica afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Agravo desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... ()
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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial fixado na data da citação. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova da incapacidade laborativa do autor, em data anterior. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... ()
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782 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.
1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Redirecionamento aos sócios - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Acórdão mantido: - Somente quando ocorrida a dissolução irregular da executada antes da citação, conta-se desta o prazo da prescrição para redirecionamento da execução aos sócios... ()
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784 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1. RECURSO DOS PARTICULARES FRANCISCO EDUARDO CAMARGO E JOSÉ AMÉRICO FERREIRA. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO.
Embora determinada a comprovação da hipossuficiência, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem manifestação dos particulares. Determinado, portanto, o recolhimento das custas recursais, novamente não houve manifestação dos particulares. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.007. Recursos Desertos. Recursos não conhecidos. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Situação dos autos que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125. Inadmissibilidade. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram as provas que pretendiam produzir. Preclusão 4. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. Inocorrência. Alteração da ordem para apresentação de alegações finais. Ausente documento ou fato novo. Hipótese que não resulta em violação do exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. Retirada de invasores de área de risco em loteamento clandestino. Hipótese em que reconhecida a necessidade de integração dos ocupantes da área no polo passivo da lide, determinou-se e realizou-se a citação por edital. Citação por edital que se justifica no caso concreto ante a multiplicidade no polo passivo. Citação pessoal que inviabilizaria o exercício do direito de Ação. Irresignação injustificada na adoção da citação pela via editalícia. 6. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. Responsabilidade do antigo e do atual proprietário e possuidor em promover a recuperação da área degradada, ainda que a supressão da vegetação e a construção tenham sido realizadas por terceiro. Obrigação de promover a recuperação de área degradada que possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária da associação constituída pelos particulares para regularizar o imóvel. 7. LOTEAMENTO IRREGULAR. Hipótese em que se realizou o parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes. 8. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. É admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente - APP, nos termos da Lei 11.977/2009 - Minha Casa Minha Vida e Lei 12.651/12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária, torna-se imprescindível a análise prévia da sua possibilidade antes de se determinar o desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local. Aliás, foi editada a Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trazendo instrumentos ao Poder Público para a adequação de áreas irregularmente ocupadas. 9. VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA EM ABRIL/2001 PARA VEDAR QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA. Decisão liminar proferida em abril/2001 e confirmada na r. sentença que vedou qualquer intervenção na área. Impossibilidade de regularizar intervenções realizadas em estrita violação à determinação legal. Possibilidade de regularização fundiária das construções erigidas até a data de publicação da decisão que deferiu a medida liminar, sendo de rigor a recuperação ambiental da área do loteamento não considerada como tal e a demolição das construções realizadas após esta data. Vedada a realização de novas construções, intervenções e a alienação de novos lotes por se tratar de loteamento irregular. 10. PRAZOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. Ante a complexidade da demanda e a existência de processo administrativo municipal, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser fixado em 02 anos. 11. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à possibilidade de regularização das construções realizadas até abril/2001. Recursos dos particulares Francisco Eduardo Camargo e José Américo Ferreira não conhecidos e recursos dos particulares e da associação parcialmente providos... ()
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785 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.
«Em atenção ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º e no CPC/2015, art. 246, após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissolução irregular (Súmula 435/STJ).... ()
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786 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Provimento do recurso especial para determinar a reanálise dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade alegando prescrição intercorrente, que foi rejeitada pelo juízo da execução. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi provido no Tribunal a quo.... ()
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787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO FIRMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULAR CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA PARTE RECLAMADA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 DO CPC/2015 E 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 30, CAPUT E § 6º, DA LEI 9.656/98 E 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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788 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... ()
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789 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial. Redirecionamento. Devolução dos autos à origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.... ()
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791 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... ()
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792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Prescrição. Ocorrência. Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica. Tema 444/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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793 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Direcionamento contra os sócios. Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O Tema STJ 444, segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não se aplica à hipótese dos autos, que diz respeito à prescrição antes da citação, não depois. Tudo considerado, não há o que readequar. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão mantido... ()
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794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Multa - Exercícios de 1997 a 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Sentença mantida - Apelo improvido. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no CCB, art. 1.003) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes) - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do débito objeto da ação - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA CITAÇÃO E PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... ()
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797 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Termo inicial. Dissolução irregular. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... ()
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799 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Alegada nulidade da citação da pessoa jurídica executada. Afirmada não ocorrência de dissolução irregular ou dos requisitos autorizadores do CTN, art. 135. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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