(DOC. VP 250.2280.1853.9372)

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Provimento do recurso especial para determinar a reanálise dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade alegando prescrição intercorrente, que foi rejeitada pelo juízo da execução. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi provido no Tribunal a quo. II - Com relação à nulidade da citação editalícia, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a Fazenda Pública não realizou diligências para encontrar novos end

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