(DOC. VP 991.6999.7021.1145)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011, 2012, 2014 e 2019 - Município de Sorocaba - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sem resolução do mérito, por reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado - CITAÇÃO POSTAL recebida pela sócia da empresa/executada em 10.08.2020 - Distrato social noticiado - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - Cabimento - Súmula 435 do C. STJ - Desnecessidade de substituição das CDAs - Inaplicabilidade

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