Jurisprudência sobre
citacao dos socios
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais por uso irregular de marca, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a citação dos sucessores para pagamento do débito, em 15 dias, nos termos dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil e, respectivamente, deixou de receber os embargos de declaração ao reconhecer a perda da capacidade processual dos sócios. Inconformismo. Acolhimento. A averbação na junta comercial do instrumento do distrato, não significa que, automaticamente, a sociedade empresária perdeu sua legitimidade processual. Recurso provido para manter a sociedade empresária como parte processual até ser efetivada a sucessão processual, com manutenção do patrono nos cadastros processuais
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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM FACE DA IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA IMOBILIÁRIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO. JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CNPJ E, POR EVIDENTE, NÃO DISPÕE DE QUALQUER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL OU NO RCPJ. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO OU IRREGULAR SE, NA VERDADE, SEQUER HÁ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ASSEMELHA À DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM NOME PRÓPRIO E COM SEU PATRIMÔNIO. CITAÇÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, OCORREU NA PESSOA DO CORRETOR, QUE INCLUSIVE APRESENTOU A PEÇA DE BLOQUEIO EM SEU PRÓPRIO NOME. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E OS DA EMPRESA QUE PERMITE A PENHORA DIRETA DO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO PARA SATISFAÇÃO DA CREDORA. RESPONSABILIDADE QUE OSTENTA NATUREZA ILIMITADA E SOLIDÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente.
Impossibilidade de dispensa da citação da pessoa jurídica, tampouco de suprimento do ato de comunicação em virtude da citação de um dos sócios, em nome próprio, na condição de devedor solidário - Entendimento do C. STJ no sentido de que «havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC - Medida necessária para evitar eventual arguição de nulidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre o executado e a pessoa jurídica da qual é único sócio. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º do Código Civil. Validade da citação da pessoa jurídica, realizada na pessoa de seu procurador com poderes para recebê-la. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.
«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA -
Decisão que indeferiu o reconhecimento de citação válida da corré EVICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Tentativa de citação da corré foi infrutífera - Pretensão ao aproveitamento do ato citatório válido dos sócios da empresa ré para reconhecer a citação da empresa corré - Impossibilidade - A pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus sócios - Descabe o aproveitamento de ato citatório em substituição a outro não praticado - Citação é um ato formal que deve ser realizado na pessoa do réu -- Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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507 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Fim da «affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade
«A «affectio societatis, elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no CCom, art. 336, I, permitindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes.... ()
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508 - STJ. Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.
«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... ()
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509 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.
«Do cerceamento de defesa. ... ()
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510 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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511 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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513 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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514 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de dois por cento sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Cessação do desconto determinada, bem como a devolução dos descontos efetuados indevidamente a partir da citação. Recurso voluntário desprovido.
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Hipótese em que não teve êxito a tentativa de citação postal dos réus, pessoa jurídica e respectivo sócio. Cenário não justificando o pretendido arresto, até mesmo porque não se trata de processo de execução. Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Ausente tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta que possa ensejar a excepcional medida reclamada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.
«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconhecimento de nulidade de citação dos agravantes - Recebimento de carta citatória em endereço de empresa do corréu, em que ele figura como sócio e por pessoa com mesmo sobrenome da corré - Validade das citações verificadas - Decisão que não merece ser alterada - RECURSO NÃO PROVIDO, maioria de votos.
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518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 931 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e dispensou o pagamento de multa penal, sem a citação do condenado para o pagamento ou tentativa de penhora de bens. O Ministério Público defende que o condenado deveria ser citado para pagamento ou penhora de bens e, na ausência de bens, a suspensão da execução. ... ()
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519 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... ()
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520 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Disfarçada alienação de bem em benefício de seus filhos. Ato praticado após a citação no processo de conhecimento e durante a fase de execução. Inexistência de óbice à penhora de cotas sociais em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição determinada, declarada ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.
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522 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Participação dos sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários. Ausência de litisconsórcio passivo necessário em relação à sociedade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IX.
«1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora grasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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523 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) - Pedido de redirecionamento realizado fora do prazo quinquenal, de modo que se operou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - V. acórdão mantido... ()
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524 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) - Pedido de redirecionamento realizado fora do prazo quinquenal, de modo que se operou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - V. acórdão mantido... ()
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525 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) - Pedido de redirecionamento realizado fora do prazo quinquenal, de modo que se operou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - V. acórdão mantido... ()
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526 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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527 - TJSP. Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário de ICMS constituído em 2012, com redirecionamento para os sócios em razão de dissolução irregular. ... ()
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529 - TRT2. Citação postal. Envio para endereço antigo do sócio. Endereço atual já constante dos autos à época da expedição. Nulidade. Ocorrência. A citação postal da ré na pessoa do sócio foi endereçada a um prédio onde o destinatário não mais residia. E, por outro lado, o endereço correto da pessoa física já constava na ficha cadastral da empresa na JUCESP que o reclamante juntou aos autos quando pleiteou a citação na pessoa dela. Conclui-se, pois, que a citação real por via postal não foi efetivada, embora o correio a tenha entregue, pois a correspondência foi remetida para endereço desatualizado. Ademais, é notório que condomínios recebem um grande volume de correspondências e mesmo as enviadas para antigos moradores são, usualmente, recebidas na portaria e então encaminhadas ao apartamento do destinatário, mesmo que este lá não mais resida. A inexistência de citação gera manifesto prejuízo decorrente da penalidade de confissão ficta aplicada em razão do não comparecimento à audiência na qual deveria ser apresentada a defesa, ensejando a nulidade do ato (audiência) e de todos os subsequentes que dele dependam. Inteligência e aplicação dos arts. 794, 797 e 798, todos da CLT. Recurso ordinário provido para anular todos os atos processuais a partir da audiência una na qual foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.
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530 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada por entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Previsão em lei estadual. Norma, entretanto, não recepcionada pelo Constituição Federal. Filiação obrigatória a sistema de saúde. Inadmissibilidade. Desligamento do sistema de saúde. Cabimento. Restituição apenas das importâncias descontadas após a citação. Recurso não provido.
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531 - STF. Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.
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532 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão de afastamento da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. ... ()
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533 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).
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534 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Pensão por morte. Litisconsorte necessário. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 7º, parágrafo único.
«1. Não haverá citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. ... ()
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535 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.
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536 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica executada. Prescrição. Decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, por considerar que a citação não interrompe o prazo prescricional, efeito que somente seria obtido com a citação pessoal, e que teria decorrido mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário. Decisão mantida no julgamento original do agravo de instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora determinada pelo I. Presidente da Seção de Direito Público, para que o Colegiado, eventualmente, realize o juízo de conformidade à luz das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). No caso, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da executada foi formulado tão logo a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora, consoante foi noticiado pelo oficial de justiça após diligenciar ao local do estabelecimento para reavaliar os bens penhorados e constatar que a executada havia encerramento as suas atividades. Ato que é inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. A citação pessoal dos sócios não se mostrava necessária até o momento em que a pessoa jurídica foi dissolvida de forma irregular. A citação da executada somente poderia ser considerada termo inicial da contagem do prazo prescricional se o ilícito praticado com o escopo de impedir o sucesso da execução houvesse sido praticado antes daquele ato processual. A citação da pessoa jurídica, por si só, não deflagra o início do prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, na data da citação, ainda não existia pretensão contra os sócios. Não houve, portanto, inércia da exequente. Prescrição não operada na espécie. O v. acórdão original está em desarmonia com o atual posicionamento do C. STJ a respeito da matéria, cumprindo a este Colegiado proceder à adequação do julgado. REVISÃO ACOLHIDA, para alterar o julgamento original no sentido de ser dado provimento ao agravo de instrumento... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MANEJADO EM FACE DE TRÊS EMPRESAS ALEGADAMENTE PARTICIPANTES DE GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - REJEIÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS EM COMUM NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA LIDE INCIDENTAL (CPC, art. 329, I) - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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538 - TJSP. CONSUMIDOR. REFORMA. VÍCIO DE CITAÇÃO X CERCEAMENTO DE DEFESA.
Nulidade da citação operada em anterior produção antecipada de provas. Inocorrência. Hipótese em que o ato de chamamento se aperfeiçoou na pessoa de sócia confessa da empresa familiar contratada, engenheira, inclusive, titular da ART da obra debatida. Simulada saída dos quadros societários que a nada presta. Precedentes desta Corte, ademais, a reputarem válida a citação de empresa na figura de ex-sócio durante o prazo de dois anos em que a ela permanece vinculado, como aqui aconteceu. Inércia naquela base procedimental, mesmo quanto ao alargamento da instrução. Irrelevância. Opção que atendeu à exclusiva conveniência do polo fornecedor, já que todos estavam de tudo cientes. Sentença homologatória da prova antecipada proferida quase dois meses depois da citação. Arts. 276 c/c 382, § 3º, do CPC. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Litigância de má-fé bem caracterizada. Recurso desprovido, com observação. ... ()
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539 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. RATIFICAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ,
por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (CTN, art. 135, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco (CPC/73, art. 593 c/c CTN, art. 185). 2. Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato ilícito. Na hipótese, não houve inércia por parte da Fazenda Pública, conforme a instrução probatória. 3. V. acórdão adequado. Recurso provido. Sentença reformada. Improcedência dos embargos. Execução fiscal que deve prosseguir regularmente em face dos sócios citados. 4. Acórdão adequado... ()
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540 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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541 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Dívida não tributária - Município de Itapevi - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da executada - Alegações de prescrição, impossibilidade de redirecionamento e ilegitimidade passiva afastadas. 1) Multas administrativas com datas de vencimento no período de 22/05/2014 a 19/08/2016 - Ação ajuizada em 26/05/2017, dentro do prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de 05 (cinco) anos - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 10/08/2017, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF - Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando a expedição da carta de citação - Ausência de inércia da exequente - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada afastada. 3) Redirecionamento da execução fiscal ao sócio remanescente - Possibilidade - Tese firmada no Tema 630 do STJ de que «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente - Sociedade simples limitada constituída por dois sócios - Falecimento de um dos sócios em 2015 - Ausência de regularização da unipessoalidade da sociedade limitada dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.033, IV - Dissolução irregular caracterizada - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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543 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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545 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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546 - TJSP. VOTO 40324
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Pretensão de citação por meio eletrônico - e-mail e rede social. Citação por e-mail. Cabimento. Regra do CPC, desde as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 no art. 246 e seguintes do CPC/2015 . Ausência de endereços eletrônicos dos Agravados no banco de dados do Poder Judiciário que não impede a citação por meio eletrônico. Citação pelas redes sociais. Direct do Instagram. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Decisão reformada para deferir a citação da pessoa física Karina por e-mail. ... ()
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547 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS DERIVADOS DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MASSA FALIDA. DÍVIDA PESSOAL NÃO VINCULADA À EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 844. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AO SÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS
declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 2008 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão dos sócios no polo passivo em 2-3-2011, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... ()
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549 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão do único sócio da sociedade devedora (extinta durante o curso da execução), no polo passivo da ação - ausência de liquidação dos débitos pendentes que caracteriza o encerramento irregular, passível de possibilitar a pretendida sucessão processual - arts. 110 do CPC e 779, II do Código Civil - necessidade de citação do sócio incluído no feito - recurso provido com observação
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550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Inocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço mencionado em diversas peças constantes dos autos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... ()
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