Jurisprudência sobre
citacao dos socios

351 - STJ. Sociedade anônima. Ações preferenciais. Base de cálculo dos dividendos prioritários. Incidência da correção monetária. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«A base de cálculo preferenciais, quando estabelecidos sobre o valor nominal daquelas ações, deve ser o capital social anualmente corrigido, de acordo com o Lei 6.404/1976, art. 5º, parágrafo único. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa executada - Readequação do julgado, negando-se provimento ao recurso de apelação... (Continua)

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353 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Citação na fase de conhecimento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 592, II.

«... Também não prospera a alegação do agravante de que não teria sido citado na fase de conhecimento. Isso porque a empresa executada foi devidamente citada na fase de conhecimento e execução para pagar o débito ou indicar bens à penhora. Observe-se que se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem pelos atos da sociedade, consoante expressa previsão do inc. II do CPC/1973, art. 592. Por isso, não é necessária a renovação da citação na pessoa de cada um dos sócios ou ex-sócios na hipótese da execução recair sobre os bens dos responsáveis secundários elencados no CPC/1973, art. 592. Assim tem se pronunciado o C. TST: ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos ex-sócios da empresa demandada, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles e determinando a inclusão da empresa matriz no polo passivo - Insurgência da parte autora, que sustenta a revelia dos agravados e sua legitimidade passiva para o feito - Descabimento - Ausência de qualquer evidência de que os agravados pessoas físicas residiam no mesmo endereço quando da citação de um deles - Situação em que, tendo sido a citação realizada somente quanto a um dos agravados e havendo litisconsórcio passivo formado facultativa e inicialmente pela própria agravante, o prazo para a apresentação de contestação, relativamente a ambos, só passaria a correr da última citação, não efetivada - Como a contestação foi protocolada em conjunto pelos agravados antes da citação da segunda agravada, que ingressou espontaneamente nos autos, não há se falar em intempestividade da manifestação apta a gerar os efeitos da revelia - Eventual configuração da revelia, ademais, não impediria o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata matéria conhecível de ofício pelo juízo da causa - Inexistência de fundamento jurídico válido para que os ex-sócios integrem o polo passivo, porque se trata de pretensão de cobrança fundada no inadimplemento da empresa - O negócio jurídico foi celebrado com a filial da empresa posteriormente baixada por liquidação voluntária, que detém autonomia patrimonial frente aos respectivos sócios - A demanda deve ser direcionada à empresa, surgindo a matriz como substituta adequada da filial extinta, a qual, apesar de possuir CNPJ específico, não constitui nova pessoa jurídica, pois as obrigações contraídas pelo estabelecimento pertencem à sociedade empresarial como ente singular - Irrelevância da data de retirada da sociedade, já que na sociedade limitada os sócios tem responsabilidade adstrita à importância de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social, razão pela qual, não tendo demonstrado a agravante a ocorrência de irregularidades autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou da responsabilização direta dos sócios, não poderia sequer exigir a inserção no polo passivo das pessoas que possuíam a qualidade de sócio à data de finalização da liquidação - Possibilidade de fixação da verba advocatícia sucumbencial devida pela exclusão dos agravados do polo passivo em valor inferior ao percentual legal mínimo de 10%, a fim de que o dimensionamento seja proporcional à diminuição subjetiva da lide e ao êxito desta decorrente - Recurso parcialmente provido, somente para que o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude da exclusão dos agravados pessoas físicas do feito seja alterado para o correspondente a 7% do valor atualizado da causa... (Continua)

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355 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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356 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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357 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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358 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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359 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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360 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Sequestro de bens decretado pelo juízo criminal. Depósito em mãos da vítima, pessoa jurídica, que perdurou por quase 17 anos. Extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Restituição dos bens em estado precário. Recurso especial retido. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Ação ajuizada por sociedade empresária extinta. Ilegitimidade. Modificação do polo ativo após a citação. Possibilidade. Inclusão do ex-sócio. Limitação da indenização na proporção de sua participação no capital social. Recurso especial contra a sentença de mérito. Valor da indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de submissão da discussão à apreciação do Juízo de origem, através da via processual adequada - Mérito: Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal realizado pela decisão agravada - Situação fática dos autos que demonstra que o oficial de justiça diligenciou em endereço diverso daquele declarado pela empresa em seus documentos oficiais - Documentos que indicam que a executada permanece no local em que deveria ter sido intimada naquela ocasião pelo servidor, inclusive o tendo sido meses depois, em outra ação judicial - Ademais, a intimação para que o advogado da empresa se manifestasse sobre o mandado cumprido negativo foi publicada em nome de causídico que, naquele momento, já havia peticionado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, não mais representando a empresa devedora - Decisão reformada. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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362 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Redirecionamento da cobrança contra patrimônio de sócios. Tempo decorrido entre a citação da devedora principal e o pedido de citação dos coobrigados de sete anos e seis meses. Ausência de ação fazendária que favoreceu o decurso do lapso prescricional. Observância à uniformização da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO POR CLEIDIA NOGUEIRA PAES EM QUE PEDE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PROMOVE CONTRA DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PARA QUE FOSSE ESTENDIDA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS SÓCIOS EDSON DA SILVA TORRES E MÁRCIA ALVES DE PAIVA TORRES COM BASE NO CDC, art. 28. TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RÉUS INFRUTÍFERA. PUGNA A AUTORA PELA CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU EDSON DA SILVA TORRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA INCLUSÃO DOS DOIS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. SÚMULA 292/TJRJ QUE DETERMINA QUE «PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". JUÍZO A QUO QUE JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU EDSON DA SILVA TORRES NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123, MAS, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, O MANDADO DE CITAÇÃO TEVE COMO LOCAL DE DILIGÊNCIA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR TODOS OS ATOS JURÍDICOS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ EDSON DA SILVA TORRES, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA À NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAR O REFERIDO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123.

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa executada - Readequação do julgado, dando-se provimento ao recurso... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Pereira Barreto. Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2019 e 2020. Citação da empresa executada não aperfeiçoada. Pedido de redirecionamento aos sócios. Empresa encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores da cobrança e do ajuizamento da ação em 12/2023. Ausência de demonstração por parte do município da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Mero inadimplemento que não caracteriza o encerramento irregular. Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Decisão mantida. Recurso não provido

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar de arresto no rosto dos autos da execução sob 1083027-93.2016.8.26.0100, em desfavor do agravado Nelson. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência de natureza cautelar (liminar). Arresto. Ausência, no caso, dos pressupostos autorizadores, ao menos em cognição não exauriente. Necessidade da efetiva citação dos agravados para apurar a alegada confusão patrimonial com os sócios. Contraditório necessário. Decisão mantida.

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS, ANTES DA CITAÇÃO. APREENSÃO DE BENS DOS SÓCIOS QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A PRÉVIA CITAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/2015, art. 135. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS, NA HIPÓTESE, DE QUE ESTEJA HAVENDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS, A DISSIPAÇÃO DE SEUS BENS OU OUTRO FATO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CONFORME PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA RESTOU AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR INCORPORADA PELO CDC (art. 28, §5º), QUE, EM LINHAS GERAIS, DISPENSA A PROVA DE FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, APENAS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SE OS SÓCIOS PRETENDEM CRIAR OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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369 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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370 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

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371 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

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372 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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373 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-base municipal, e os valores pretéritos, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora a partir da citação, e atualização monetária. ... (Continua)

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375 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Redirecionamento para sócio. Citação. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa deve ocorrer dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da citação da pessoa jurídica.... (Continua)

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376 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.

Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... (Continua)

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378 - TJMG. Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a, e «c, do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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381 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... (Continua)

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382 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... (Continua)

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383 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em relação aos sócios. Lapso temporal superior a um período de cinco anos, entre a data da citação da pessoa jurídica. Inteligência dos arts. 174, do CTN e 219, do CPC/1973. Prescrição decretada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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385 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão mantido. Retratação indevida... (Continua)

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386 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

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387 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

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388 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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390 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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391 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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392 - TJSP. Juízo de retratação - Tema 444 do A. STJ - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Prescrição para inclusão dos sócios no polo passivo não configurada - Termo inicial diverso da contagem da prescrição para cobrança do débito tributário - Fazenda que, após a constatada a dissolução irregular, ocorrida após a citação, direcionou a execução, sem qualquer inércia - Acórdão mantido, sem alteração do resultado - Adequação realizad

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393 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada... (Continua)

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394 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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395 - TJSP. Apelação Cível - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que extinguiu a execução fiscal em relação aos sócios por ocorrência da prescrição intercorrente do direito de pleitear o redirecionamento da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEITADA - MASSA FALIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS.

citação por edital é válida quando demonstrado que todas as tentativas de localização dos réus foram esgotadas, conforme determina o art. 256, §3º do CPC. ... (Continua)

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398 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Viabilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria. Possibilidade de conhecimento incidental na execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica permitindo o afastamento da autonomia patrimonial da empresa para que a pessoa jurídica e, consequentemente, seu patrimônio, passem a responder pelas dívidas dos sócios. Necessidade, para tanto, da observância dos requisitos do CCB, art. 50. Devedor que, apesar de não integrar formalmente a sociedade, pratica atos de administração. Impossibilidade de distinguir, com segurança, o patrimônio do devedor do patrimônio da empresa cuja desconsideração se pretende. Suficiência de elementos para justificar o deferimento do pedido. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa indicada e, por conseqüência, determinada a citação dos respectivos sócios para o cumprimento da condenação, sob pena de constrição dos seus bens. Recurso provido para estes fins.

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399 - TJSP. Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Despacho que ordenou a citação exarado em 30.06.2003 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 17.05.2011 - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão reformado - Recurso provido

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400 - TJSP. Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Despacho que ordenou a citação exarado em 30.06.2003 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 17.05.2011 - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão reformado - Recurso provido

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