(DOC. VP 415.5441.7697.4197)

TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote