(DOC. VP 623.7546.3702.9817)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote