Jurisprudência sobre
citacao dos socios

451 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Pedido que deveria ter sido feito no lapso temporal de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. Extinção da execução em razão da prescrição operada em relação aos agravados e prosseguimento quanto ao interessado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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452 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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453 - TJSP. Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a empresa executada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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454 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido - Inconformismo manifestado pelos antigos sócios da falida - Descabimento da alegação de nulidade pela falta de citação de pessoa jurídica não incluída no polo passivo - Elementos fáticos e jurídicos, que embasaram a desconsideração, bem fundamentados - Transferência de imóveis da falida por sócio, mesmo após a sua retirada dos quadros societários - Alegação, pelos sócios, da existência de contrato de gaveta que permitiria tais transações, que, na verdade, corrobora a fraude constatada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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455 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido - Inconformismo manifestado pelos antigos sócios da falida - Descabimento da alegação de nulidade pela falta de citação de pessoa jurídica não incluída no polo passivo - Elementos fáticos e jurídicos, que embasaram a desconsideração, bem fundamentados - Transferência de imóveis da falida por sócio, mesmo após a sua retirada dos quadros societários - Alegação, pelos sócios, da existência de contrato de gaveta que permitiria tais transações, que, na verdade, corrobora a fraude constatada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.

1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

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457 - TJSP. VOTO 27791

Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte de origem consignou: «os ARs de citação do sócio, ora agravante, também retornaram sem êxito (...). E, apesar da tentativa de Citação por Oficial de Justiça, não houve localização da parte devedora (...). Diante de tais fatos, também foi deferida a citação do sócio/agravante por edital (...). Nesse compasso, vislumbro que a Fazenda Pública Estadual, esgotou todos os meios de tentativa de localização do endereço do executado/recorrente, conforme orientação da Súmula 414/STJ". ... (Continua)

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459 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.

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460 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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461 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Decisão prolatada nos autos de execução de título extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a desconsideração prescinde de ação autônoma, assim como de prévia citação da agravante e dos sócios para defesa. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Contraditório diferido. Recurso não provido.

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462 - TJSP. Seguro de vida empresarial - Cobrança - Contratação sem comprovação de prévio questionamento acerca da idade dos sócios e funcionários da empresa - Ônus que incumbia à ré - Indenização securitária devida, observado o capital segurado vigente na data do sinistro - Juros de mora incidentes a contar da citação - Apelo provido em parte

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463 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após o ingresso espontâneo da empresa nos autos - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão mantido... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto, porque não citados dois dos executados, não se considerando válida a citação realizada em relação ao terceiro, recebida por pessoa estranha aos autos. ... (Continua)

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465 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Inclusão dos sócios de empresa devedora no polo passivo de execução fiscal mais de dez anos depois da citação da executada. Primitiva prescrição não verificada. Carência de prova de que a exequente se manteve inerte no curso do feito. Contagem do prazo prescricional se inicia com a notícia de dissolução da sociedade ou da não localização de bens, não da data da citação da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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466 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

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467 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... (Continua)

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468 - TJSP. I - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva contra os sócios da devedora. ... (Continua)

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469 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INCLUSÃO DA EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO, ALÉM DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA COMO PLEITEADO - R. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O QUE SE DEU, NO ENTANTO, SEM QUE FOSSE PROMOVIDA A REGULAR CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS MINIMOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DE SORTE A VERIFICAR O CABIMENTO DA PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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471 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de duplicatas que não foram honradas ensejando execução por título extrajudicial. Citação não concretizada mesmo após inúmeras tentativas, bloqueio de ativos financeiros infrutífero e impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios de rigor. Recurso provido.

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472 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Distanciamento entre os cônjuges. Busca frustrada em redes sociais. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido. ... (Continua)

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Juizados Especiais Criminais. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Citação da empresa executada em 22/05/2002 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 2007 ante a constatação de dissolução irregular - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão readequado - Agravo não provido

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475 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios-gerentes. Citação da pessoa jurídica.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que «a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). ... (Continua)

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477 - TJSP. Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

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478 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

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479 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

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480 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade executada desprovida de bens capazes de garantir o Juízo que esta em situação irregular desde 2007, quando deixou de prestar declaração de renda à Fazenda Nacional. Encerramento das atividades de forma furtiva uma vez que não mais encontrada para citação pessoal. Desconsideração deferida, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Agravos regimental e de instrumento providos.

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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADOS - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL E LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º - ATO CITATÓRIO - RECEBIMENTO NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E COEXECUTADO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - ATO - HIGIDEZ - INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, § 2º E § 4º, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À ABORDAGEM DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALORES CONSTRITOS - MANUTENÇÃO ATÉ NOVA DECISÃO.

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483 - TJSP. Tributário - ICMS - Embargos à execução - Prescrição - Citação da empresa executada em 06/10/1997 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 2002 ante a constatação de dissolução irregular em 2001 - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão readequado para negar provimento ao recurso da contribuinte

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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxas dos exercícios de 1997 a 2002 - Município de São Bernardo do Campo - Execução fiscal ajuizada em 25/6/2003 - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Citação da empresa ocorrida por edital em 24/8/2005 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em novembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento, formulado apenas em 2010 - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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485 - STJ. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recebimento. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Inércia caracterizada.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2.O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Recurso da executada - Alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento - Descabimento - Citação por carta em endereço indicado pala autora, que é o mesmo constante no contrato social da empresa e na procuração adunados aos autos subjacentes pela própria executada - Citação positiva sem qualquer oposição ou ressalva - Ausência de necessidade de a citação ser recebida apenas pelos sócios ou por pessoa com poderes específicos para tanto - Arts. 274 e 513, do CPC - Validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício - Exegese do art. 248, §4º, do CPC - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a carta não foi recebida, de fato, pelo preposto do seu condomínio - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara - Citação válida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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487 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... (Continua)

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488 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado no endereço constante do contrato social. Efetivação na pessoa do gerente, ex-sócio da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Recurso não provido.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva por delonga na citação que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, eis que não apreciada em primeiro grau - Mérito - Empresa executada encerrada - Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios - Agravante que, todavia, retirou-se da sociedade em 2014, tendo sido citada na presente demanda apenas em 2024 - Responsabilidade residual de sócio retirante que perdura pelo prazo de dois anos após a averbação da alteração do contrato social - Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do CC - Recorrente que, por ter sido citada após 10 anos de sua saída da sociedade, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, em observância ao disposto no CTN, art. 174, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no CTN, art. 135, III. No presente caso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, com relação aos sócios, uma vez que a empresa foi citada, em maio de 1996 e o pedido de redirecionamento se deu em julho de 2013. Decisão reformada. Recurso provido.

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491 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Apesar das diligências realizadas, não foi possível efetivar a citação da empresa agravada, tampouco localizar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito. As anotações constantes do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e da Ficha Cadastral dão conta de que a sociedade estaria em plena atividade, ou seja, sugerem realidade absolutamente diversa da revelada pelas diligências realizadas. Indícios concretos de dissolução irregular da sociedade ou de encerramento irregular de suas atividades ou, ainda, de desvio da finalidade social da pessoa jurídica, que deveria ter bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. CCB, art. 50. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução. Requisitos legais atendidos. Recurso provido.

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492 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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494 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Ação declaratória negativa de relação jurídica para impugnar decisão, exarada nos autos de execução fiscal, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo. Alegação de prescrição, sob a premissa de que teria decorrido um lapso superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução ao sócio. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença reformada no julgamento original da apelação do autor, dando provimento ao recurso. Devolução dos autos a este Colegiado determinada pelo I. Presidente da Seção de Direito Público, para que se realize, eventualmente, o juízo de conformidade à luz das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). O entendimento de que a citação da pessoa jurídica na execução fiscal somente interrompe o prazo prescricional em relação a ela, não surtindo o mesmo efeito em relação aos sócios, a exigir, pois, que o pedido de inclusão destes no polo passivo da ação executiva ocorra dentro do prazo de cinco anos para que não se opere a prescrição ganhou novo contorno com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual estabeleceu-se que a citação da empresa devedora somente poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional se o ato ilícito praticado com o escopo de impedir a satisfação do crédito tributário houver sido praticado antes daquele ato processual. A citação da pessoa jurídica, por si só, não deflagra o prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela subsequente, tendo em vista que, em tal circunstância, ainda não existe pretensão executiva contra os sócios. Ocorre, entretanto, que, na espécie, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora foi feito mais de cinco anos depois - quase 13 anos - da citação da pessoa jurídica, sem que a exequente tenha indicado a data exata em que tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora ou mesmo tenha demonstrado que o encerramento das atividades tenha, de fato, sido de forma irregular. Na falta de comprovação destas circunstâncias, há de se considerar que a inércia da exequente restou configurada. Embora haja certa divergência em relação à fundamentação do decisório original, não se pode dizer que o julgamento ora revisado esteja em desarmonia com o posicionamento atual do C. STJ a respeito da matéria. REVISÃO REJEITADA, ficando MANTIDO o julgamento original de provimento da apelaçã... (Continua)

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495 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE GEROU DESPESAS NÃO DEVIDAS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PERSEGUIDAS PELOS AUTORES. ALEGA A RÉ EXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO, UMA VEZ QUE O A.R. FOI DIRECIONADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE FUNCIONA A EMPRESA, COMPROVADO ATRAVÉS DO CONTRATO SOCIAL. SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE O A.R. PARA CITAÇÃO DA RÉ

(fls.213) FOI DIRECIONADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE FUNCIONA A EMPRESA. NULIDADE DE CITAÇÃO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. COMPROVAVA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO READEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa Turbodina GT Indústria e Comércio Ltda. sob o fundamento de prescrição. A Fazenda Pública alega que a dissolução irregular da empresa é posterior à citação da execução e que não houve inércia por parte do exequente no curso do processo, justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.... (Continua)

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500 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

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