(DOC. VP 386.8459.1105.3112)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Citação da empresa executada em 22/05/2002 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 2007 ante a constatação de dissolução irregular - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão readequado - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote