(DOC. VP 620.5555.1047.8922)

TJSP. Execução fiscal - ICMS - Prescrição - Despacho que ordenou a citação exarado em 30.06.2003 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 17.05.2011 - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão reformado - Recurso provido

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