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151 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Admissibilidade do redirecionamento em casos de encerramento irregular da empresa constatado ao longo do trâmite processual - Contudo, não é este o caso dos autos - Redirecionamento que só é possível quando for constatado indícios de que houve a prática de atos com excesso de poder ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do CTN, art. 135 - Ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência dos requisitos para o pretendido redirecionamento - Acórdão mantido, embora por diverso fundamento
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da
conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da
pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da
conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da
conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da
pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do agravante - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da
conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para negar provimento ao agravo interposto pelo executado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da
pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa apelada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. ... ()
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160 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.
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163 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Efeito devolutivo da apelação. Sentença. Extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Apelação. Causa madura. Requisitos. Presença. Reexame de fatos e provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório diferido. CPC/1973. Incidência do CDC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Suficiência.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa recorrente para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários, nos quais a recorrente teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhora. 30% sobre recebíveis de cartáo de crédito. Revisão. Onerosidade excessiva. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III (CPC, de 1973, art. 544, § 4º, I,) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Admissibilidade do redirecionamento - Acórdão alterado - Agravo de instrumento provido
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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica acolhido em 2015, determinando-se a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.
Posteriormente, em 2023, requereu o exequente a também inclusão dos ex-sócios da empresa - Decisão que, sem determinar a citação e sem oportunizar manifestação prévia, deferiu o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da lide, além de dois outros ex-sócios - Em que pese a primeira decisão de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973, resta caracterizada, no caso, violação ao contraditório e à ampla defesa - Agravante que não teve a oportunidade de se manifestar quanto à sua inclusão no polo passivo, sendo citado apenas para o pagamento da dívida - Nulidade configurada, em relação à inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda - Necessidade de instauração de incidente próprio, com observância do devido processo legal - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -
Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada. ... ()
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169 - TJRJ. Execução Fiscal. Crédito decorrente do ISS relativo ao período de 01/12/1999 a 01/08/2000. Execução proposta em setembro de 2004. Citação da devedora ocorrida em outubro de 2004. Sentença proferida em 10/05/2017, extinguindo o processo pela prescrição. Pretendido redirecionamento da execução em face dos então sócios gerentes. Alegação de dissolução irregular da sociedade. Prescrição que beneficia eventuais dirigentes societários, sob pena dos créditos fiscais se tornarem imprescritíveis. Eventual «dissolução irregular não se amolda a prescrição legal de subsidiariedade prevista no CTN, art. 135. Decisão que prestigia. Recurso Desprovido.
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na Ação Autônoma de Embargos à Execução fiscal. ... ()
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171 - TJSP. Citação. Edital. Deferimento. Ação de despejo em locação de imóveis. Demonstrada as inúmeras tentativas de citação em endereços diversos de rigor o deferimento da citação por edital levada a cabo após dois anos de tentativas frustradas nos endereços residenciais constantes do contrato locativo e no próprio estabelecimento comercial em que funcionários não declinam ao Oficial de Justiça horários para que os sócios possam ser encontrados. Citação por edital que não impedia a defesa que ora se pretende via de razões de apelo sem argumentos que justifiquem o não deferimento da retomada imotivada após regular demonstração de não continuidade da avença após seu término. Recurso não provido.
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172 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
Os executados arguem nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a fundamentação per relationem resultou em afronta às garantias asseguradas pelos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CR. 2. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relacionem ), uma vez que atendidas as exigências constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A 2. O caso se trata de recurso interposto por ex-sócios da empresa executada, com o fim de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, bem como a constrição cautelar determinada no montante do R$ 500.000,00. 3. Reconhece-se, assim, a transcendência econômica da causa e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina matéria não renovada no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS E VALORES DOS EX-SÓCIOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da decisão que determinou a constrição cautelar dos bens dos sócios, com fulcro no CPC/2015, art. 301 (poder geral de cautela), após julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os executados, isso implica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, por não observar o procedimento legal adequado para a constrição dos bens e valores (CLT, art. 880 e CPC art. 523). 2. O CLT, art. 855-A, § 2º autoriza a constrição cautelar de bens incontinent i à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . 3. A SBDI-2 desta Corte, por seu turno, tem decidido que a constrição cautelar dos bens dos sócios é ilegal apenas quando : i) inexistente prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou ii) apesar de instaurado o IDPJ, há a imediata constrição cautelar de bens sem a demonstração cabal e fundamentada dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 4. A situação descrita pelos precedentes da SBDI-2 não se aplica à situação dos autos, na medida em que aqui houve a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação dos sócios para se defenderem. Além disso, somente após julgar procedente o incidente, o juiz se valeu do poder de cautela previsto no CPC, art. 301 e autorizado pelo CLT, art. 855-A, § 2º para determinar a constrição cautelar, com notificação dos sócios para ciência de eventuais bloqueios, assim como para complementação da garantia do juízo. 5. Nesses termos, não se constata afronta à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da CR. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEORIA MENOR 1. A causa versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (retirantes). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes no caso de a ação trabalhista ter sido ajuizada no prazo de dois anos da data da averbação da modificação do contrato. Precedentes. 3. No caso, consta do v. acórdão regional que todos os exequentes foram admitidos entre 2015 e 2017, que, segundo pesquisa feita na JUCEES, constam como data de registro da alteração societária dos sócios «31/7/2017 e «3/9/2018 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 2018, no prazo de dois anos, portanto. 4. Assim, ao concluir pela responsabilidade subsidiária dos ex-sócios o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. 5. As questões referentes à observância da ordem de preferência estabelecida no CLT, art. 10-Ae à aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º demandam a interpretação de legislação infraconstitucional, o que também inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1.030 (Recurso Especial) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que manteve a r. Sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios da executada, nos autos da embargos à execução fiscal - Redirecionamento em face dos sócios após cinco anos - Interposição de Recurso Especial - Tema 444 STJ - Manutenção da r. decisão, pois em consonância com a jurisprudência do E. STJ - Acórdão mantido
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175 - TJSP. Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1.030 (Recurso Especial) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que manteve a r. Sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios da executada, nos autos da embargos à execução fiscal - Redirecionamento em face dos sócios após cinco anos - Interposição de Recurso Especial - Tema 444 STJ - Manutenção da r. decisão, pois em consonância com a jurisprudência do E. STJ - Acórdão mantido
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação da agravante, realizada no endereço residencial do sócio administrador sem a realização de diligências para localização do endereço comercial ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da executada. ADMISSIBILIDADE: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço comercial registrado, conforme Art. 248, §2º do CPC. Ausência de prova de dissolução irregular da empresa ou de inclusão do sócio administrador na lide que justifique a citação no endereço residencial do sócio. Decisão que viola a sistemática de citação e não observa a formalidade necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.... ()
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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal movida pelo Município contra empresa para a cobrança de ISSQN e multas. ... ()
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178 - 2TACSP. Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.
«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO, A QUAL ACOLHEU A EXCEÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA CITAÇÃO DO SÓCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 421, 961 E 1.265 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.854.589/PR, EM 15/02/2023, QUE UNIFORMIZOU POSICIONAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE ELA TENHA RESISTIDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE RECAI EM DESFAVOR DO DEVEDOR. CREDOR, QUE NÃO PODE SER DUPLAMENTE PENALIZADO PELA PERDA DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CREDOR E PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEGÍTIMO DIREITO À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO, QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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180 - TJMG. Família. Registro civil. Ementa.. Se comprovado que o autor é o único dos irmãos que não ostenta o apelido de família, é de se autorizar a retificação de seu registro, visto que se trata de um direito personalíssimo do retificante, e, ademais, o fim e o objetivo maior do direito não é outro, senão o de atingir a maior e melhor harmonia social possível, para o que, naturalmente, muito conta o bem-estar pessoal de cada cidadão.
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181 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... ()
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182 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COOBRIGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em execução fiscal movida contra VR Campos Indústria e Comércio - EIRELI e Roberval de Campos, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução ao sócio coobrigado, em razão de dissolução irregular da empresa antes da citação, e extinguiu as execuções fiscais com base no CPC, art. 924, V. ... ()
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183 - TJSP. Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
Alugueis - Majoração - Redução - Descabimento - Perito judicial que esclareceu o método utilizado para o cálculo de valores do terreno e das acessões nele introduzidas - Planilhas elaboradas que contam com ao menos oito amostras de imóveis da região - Metodologia na determinação do valor locativo que restou esclarecida - Expert que levou em consideração as variações em relação ao valor do metro quadrados das áreas dos imóveis da região - «Inclusão de área de mezanino - Possibilidade - Empresa ré que teria custeado a construção - Autor que também figura no quadro societário da empresa, devendo ser presumida sua participação no custeio - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Alugueis - Termo inicial - Incidência a partir da citação - Alugueis devidos a partir da ciência da parte ocupante dos termos da solicitação da outra parte - Valor de mercado que somente foi apurado à data da confecção do laudo pericial - Retroatividade que se mostra indevida - Locativos que incidirão sobre o valor incontroverso reconhecido pela parte ré desde a citação até a elaboração do laudo pericial - Juros de mora - Cômputo que deve se dar a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
1. A citação do sócio de pessoa jurídica, com escopo de apurar eventual abuso de personalidade, ocorre por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Não há previsão legal para intimação ou citação do sócio, nos autos da ação de execução, para comprovar a integralização do capital social. 2. As alegações de «fraude, de «desvio de patrimônio, de «abuso da personalidade jurídica e de «irregular dissolução de sociedade, deduzido pelo agravante, configuram eventual abuso de personalidade próprio a ser averiguado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em todas as ações de execução de título extrajudicial ou nos cumprimentos de sentença não bastará a alegação do exequente, invocando o ônus probatório, para impor ao executado a incumbência de demonstrar a integralização do capital social. É necessário indício de ausência de integralização, inclusive para efeitos de incidência do art. 1.052, caput, do Código Civil. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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185 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal objetivando o pagamento de débito de ICMS. Dissolução irregular da sociedade. Inclusão dos sócios no polo passivo. Citação de apenas um dos sócios em dezembro/2011. Em março/2014, o Estado do Rio de Janeiro pleiteou o prosseguimento do feito e, em agosto/2015, requereu o bloqueio judicial dos ativos financeiros dos executados. Autos conclusos, o juiz determinou, em setembro/2015, que fosse renovada a citação do outro sócio. Em janeiro/2021, o Estado pleiteou, mais uma vez, o bloqueio judicial dos ativos financeiros do sócio citado, manifestando que aguardava a citação do segundo sócio. Em junho/2021, o Estado reiterou o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros dos executados. Em agosto/2021, o juiz deferiu o pedido de bloqueio, conforme requerido pelo exequente. Ainda em agosto/2021, o sócio, que até então não havia sido localizado, se manifestou nos autos. A exceção de pré-executividade foi apresentada em setembro/2021. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade, refutando a alegada prescrição intercorrente. Constata-se que, no período de setembro/2015 a janeiro/2021, o exequente aguardou a expedição do mandado de citação do sócio, providência que cabia à serventia cartorária e somente foi realizada em abril/2021. O presente caso se enquadra na hipótese prevista na Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Desprovimento do recurso.
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Readequação do julgado em função do julgamento do tema 444 pelo STJ - Citação da devedora em 2002 - Pedido de redirecionamento para sócios em 2008, após prescrição da pretensão - Acórdão mantido - Recurso não provido... ()
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187 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra microempresa. Crédito tributário de ICMS declarado e não quitado. Inércia da executante após citação da pessoa jurídica embora regularmente intimada. Redirecionamento da execução para os sócios que extrapolou o interregno de cinco anos. Configuração da inércia do fisco e consumação da prescrição. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal que se impõe. Recurso provido.
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189 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).
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190 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lei Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador Sorteado. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. R. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 444 do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para redirecionamento contra os sócios terá (i) início com a citação da empresa quando a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica; ou (ii) a partir da dissolução quando ela se der no curso da execução fiscal; além da (iii) imprescindibilidade da comprovação da inércia da fazenda púbica em ambos os casos. Acórdão que comporta adequação, para confirmar o reconhecimento da prescrição pela decisão agravada. Retratação acolhida para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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196 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de citação e de bens passíveis de penhora. Encerramento das atividades da empresa executada. Necessidade da demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, má-fé ou abuso da personalidade. Inocorrência de especificação de quais negócios estranhos aos previstos no contrato social teriam sido praticados pela executada. Ausência de comprovação dos vícios alegados e do ato intencional dos sócios em fraudar terceiros. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bem dos sócios. Recurso desprovido.
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197 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Interpostos pela empresa executada e sua sócia. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que deu ensejo a sua constituição. Patente a inequívoca ciência do débito tributário. Ausência de comprovação de descumprimento do devido procedimento administrativo. Citação inviabilizada por conta da alteração irregular do endereço de sua sede social. Comparecimento espontâneo a empresa. Suprida a citação. Afastadas as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Tributo objeto de lançamento e posterior homologação. Empresa executada que iniciou suas atividades por ocasião da aquisição do imóvel integrando essa incorporação imobiliária seu capital social. Documentos fiscais da empresa que comprovaram que nos três anos subsequentes à data de aquisição do imóvel a empresa ficou inoperante, sem receitas de qualquer natureza. Termo «a quo da contagem do prazo para o lançamento do ITBI decorrente da incorporação de imóvel, referida no art. 156, §2º, I da CF/88, se inicia após ultrapassado o período de 02 ou 03 anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, art. 6º parágrafo 5º. Enunciado . 622 da súmula do STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda na forma do art. 240, §1º do CPC. Entendimento do STJ em sede recurso repetitivo, REsp 11202905 / SP. CDA que instrui a execução que goza de presunção de legalidade. Possível o redirecionamento da execução em face dos sócios diante da comprovação de que a empresa não fora encontrada em sua sede social, havendo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, que tem como sócia majoritária empresa sediada na Bahamas, em embora, se mantenha na condição da ativa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Impõe-se, assim, a rejeição de ambos os embargos, em sua integralidade, mantendo a execução na forma em que foi proposta. PROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Interpostos pela empresa executada e sua sócia. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que deu ensejo a sua constituição. Patente a inequívoca ciência do débito tributário. Ausência de comprovação de descumprimento do devido procedimento administrativo. Citação inviabilizada por conta da alteração irregular do endereço de sua sede social. Comparecimento espontâneo a empresa. Suprida a citação. Afastadas as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Tributo objeto de lançamento e posterior homologação. Empresa executada que iniciou suas atividades por ocasião da aquisição do imóvel integrando essa incorporação imobiliária seu capital social. Documentos fiscais da empresa que comprovaram que nos três anos subsequentes à data de aquisição do imóvel a empresa ficou inoperante, sem receitas de qualquer natureza. Termo «a quo da contagem do prazo para o lançamento do ITBI decorrente da incorporação de imóvel, referida no art. 156, §2º, I da CF/88, se inicia após ultrapassado o período de 02 ou 03 anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, art. 6º parágrafo 5º. Enunciado . 622 da súmula do STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda na forma do art. 240, §1º do CPC. Entendimento do STJ em sede recurso repetitivo, REsp 11202905 / SP. CDA que instrui a execução que goza de presunção de legalidade. Possível o redirecionamento da execução em face dos sócios diante da comprovação de que a empresa não fora encontrada em sua sede social, havendo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, que tem como sócia majoritária empresa sediada na Bahamas, em embora, se mantenha na condição da ativa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Impõe-se, assim, a rejeição de ambos os embargos, em sua integralidade, mantendo a execução na forma em que foi proposta. PROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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200 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... ()
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