Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.
Roberta Ferreira Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que excluiu A. de P. A. e M. A. de P. A. do polo passivo em ação de resolução de contrato e reparação de danos materiais e morais contra Edifício Lake Tahoe SPE Incorporação e Construção Ltda. e Adriano Afonso Construções e Empreendimentos Ltda. ... ()
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53 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra as atividades da filiais, simula atividade da matriz para impedir a citação dos sócios, mas dispersa os bens, muda de endereço sem comunicar ao fisco - Ilícitos comprovados - Fraude demonstrada - Redirecionamento com fulcro no CTN, art. 135, III depois de ultrapassado o período de cinco anos da citação da pessoa jurídica - Irregularidade inexistente na citação do sócio - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Acórdão reformado. ... ()
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54 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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55 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e citação de um deles antes de transcorrido o prazo de 5 anos desde a dissolução irregular da sociedade. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para rejeitar os embargos infringentes... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento para o sócio gerente. Transcurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e a citação dos sócios. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento.
«1. Caso em que se discute o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, se a citação da pessoa jurídica ou a data da prática do ato que enseja a inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mesma tese examinada no REsp 1.201.993/SP, submetido ao julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Mera citação dos sócios ou redirecionamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRENTE, ASSIM DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS SÓCIOS REGISTRÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACERTO DA R. DECISÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, AO MENOS POR FORÇA DA MOVIMENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO C. STJ NESSE SENTIDO ADOTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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59 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nulidade da citação dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal - Acórdão readequado... ()
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60 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nulidade da citação dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal - Acórdão readequado... ()
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61 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Redirecionamento da execução contra os sócios. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e a da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição reconhecida. Decisão que rejeitou a arguição e o consequente pedido de exclusão dos agravantes do polo passivo da relação processual. Recurso provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Pedido de redirecionamento aos sócios formulado antes da citação Manutenção do acórdão. Entendimento que está em conformidade com o decidido no Tema 444 do STJ. Acórdão mantido... ()
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62 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Lapso temporal de cinco anos.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998), seja contada da data da certificação da sua dissolução irregular (19.6.1999), pois o redirecionamento somente foi pedido em 2013. AgRg no REsp 1.477.468/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014 e AgRg no REsp 1.173.177/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CITADA POR EDITAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL -
alegação de nulidade da citação editalícia - esgotamento das diligências - citação por edital que foi válida - pesquisa de endereço feita por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário - meio mais eficaz de localização de pessoas - endereços diligenciados corretamente - tentativas de citação por mais de três anos que restaram frustradas - citação por edital justificada - presentes os requisitos do art. 256, I do CPC - ausência de citação dos sócios da apelada que não tonam nula a citação por edital - inocorrência de prejuízo - apelante regularmente defendida por curadora especial - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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64 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra as atividades da filiais, simula atividade da matriz para impedir a citação dos sócios, mas dispersa os bens, muda de endereço sem comunicar ao fisco - Informações prestadas ao fisco indicando como responsável sócio já falecido no momento da declaração prestada - Tentativa de desvincular os sócios originários da empresa - Ilícitos comprovados - Fraude demonstrada - Redirecionamento com fulcro no CTN, art. 135, III depois de ultrapassado o período de cinco anos da citação da pessoa jurídica - Irregularidade inexistente na citação do sócio - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Acórdão reformado. ... ()
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65 - TJMG. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação
«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo de prescrição para o redirecionamento.
1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica - devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi redirecionada a demanda. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócio - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão agravada, proferida nos autos de Execução Fiscal, que determinou a citação dos sócios da executada para responderem solidariamente pelo tributo - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão.
Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Ausência de citação da empresa executada. Não aplicação da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A Fazenda Nacional defende a tese de que a citação dos sócios já poderia ter sido requerida no momento do ajuizamento da inicial, independentemente de encontrarem-se ou não bens da empresa. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação. Desnecessidade. Nulidade. Ausência. Efetivo prejuízo. Inexistência. Requisitos autorizadores. Revisão. Inviabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. A falta de citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, por si só, não induz nulidade, a qual apenas será reconhecida nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da defesa. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reforma que se impõe. Relação jurídica regulada pelo CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC, art. 28, que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º. Incidente que deve ser instaurado, com a citação dos sócios, conforme o art. 133 e seguintes do CPC/2015. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DO EXEQUENTE - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO - REFORMA - INDÍCIOS CONCRETOS DE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º)) - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
Oindeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser reformado, pois o agravante apresentou indícios suficientes que justificam, com base na Teoria Menor, seu requerimento de retirada do véu protetor e alcance patrimonial dos sócios (CDC, art. 28, § 5º). Acolhimento do pedido recursal, com determinação de processamento do incidente e citação dos sócios indicados. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Citação. CPC/1973. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional» (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/6/2021). ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação. Regra anterior à Lei Complementar 118/05. Encerramento irregular da sociedade empresária. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade ao art. 8º da LEF, e por conseguinte ao art. 40 da LEF e ao CTN, art. 174, em face da alegada interrupção da prescrição diante do despacho que ordenou a citação dos sócios.... ()
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75 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRIPTOMOEDAS.
Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido do autor Marcos para que fosse decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Lance Certo a fim de incluir no polo passivo os seus sócios, bem como as demais empresas do grupo econômico e seus sócios. ... ()
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77 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.
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78 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. ... ()
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79 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso
«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e/STJ): «Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.
«... O fato de estar inativa há mais de oito anos não obsta a aplicação desta teoria, uma vez que restou reconhecida, no julgamento da presente ação, a responsabilidade solidária da empresa executada quanto aos danos morais suportados pelos agravantes. Teve, assim, participação nos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. Deve ser deferido, por tais motivos, o requerimento feito pelos agravantes a fim de permitir-se, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a citação dos sócios da executada e penhora de bens particulares dos mesmos. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de seus sócios apresentarem defesa em juízo, a fim de melhor apurar-se e decidir-se a este respeito, se for o caso e se assim desejarem. ... (Des. Thiago Siqueira).... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do executivo fiscal. Prazo prescricional. Citação da empresa devedora e dos sócios. Prazo de cinco anos. CTN, art. 174.
1 - «A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp. 1.022.929, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 29/4/2008; AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/2/2008; REsp. 975.691, Segunda Turma, DJ 26/10/2007; REsp. 740.292, Rel. Ministro Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/3/2008; REsp. 682.782, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3/4/2006.... ()
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83 - TJSP. Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que foi determinada, no julgamento do AI 2333882-40.2023.8.26.0000, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no juízo de origem - Prescindível nova manifestação da agravada nesse sentido - Incidente que, contudo, deve ser instaurado em autos apartados, com a citação dos sócios da empresa executada, nos termos do art. 135 do atual CPC - Agravo provido em parte para esse fim.
Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Caso em que, ainda que a exclusão do coagravante tivesse decorrido do acolhimento da exceção de pré-executividade, tal fato não ensejaria a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono - Fixação de honorários que é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do STJ e do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EFETIVADA EM PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARTICIPANTE DO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL É
cabível a penhora dos ativos financeiros de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como parte ré na ação de conhecimento, integrar grupo econômico da executada e houver confusão patrimonial entre as empresas. Conforme entendimento pelo STJ, «a desconsideração da personalidade jurídica um incidente processual o qual pode ser deferido nos próprios autos, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, visto que plenamente cabível e suficiente para perfectibilizar o contraditório a apresentação da defesa posteriormente, de forma diferida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/10/2016).... ()
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85 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - DESNECESSIDADE- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO PREJUDICADO - PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando-se que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se deu na vigência do CPC/73, desnecessária a citação dos sócios e da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos no CPC/2015, por ausência de previsão na legislação vigente à época; ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico configurado. Citação prévia. Desnecessidade. Prazo prescricional. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - «Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.
«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. ... ()
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88 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes.
Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o CCB, art. 202, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. Ampliação do polo passivo da execução que, igualmente, não importa em nova contagem do prazo prescricional, o qual é uno, conforme se extrai da exegese do art. 196 do Código Civil´. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Hipótese dos autos em que já transcorreu mais de dez anos do final da suspensão ânua determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido sobre tema relevante. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, II. Acolhimento. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535, II, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.231.689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/7/11). ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão. Fundamentação. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação. CPC/1973. Desnecessidade. Contraditório diferido. Não provimento.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou instauração de incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica da executada -
Desconsideração da personalidade jurídica - Sob a égide do CPC/1973 a desconsideração poderia ser decretada sem prévia citação dos sócios atingidos, que exerceriam contraditório postergado ou diferido - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015 - A teoria menor, aplicável em relações de consumo, se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, «caput do CDC) ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º do CDC) - Precedentes (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - A aplicação da teoria menor não dispensa a instauração do incidente para exame de viabilidade - Igualmente necessária se o intuito for atingir terceira empresa em grupo econômico, ou por sucessão empresarial - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação da parte executada. Pretensão de afastamento da Súmula 106/STJ. Necessidade de reexame de provas (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fatos e provas analisados em exceção de pré- executividade que não restaram de plano incontroversos. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Primeiramente, em contraste com as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux é a constatação de que o acórdão recorrido analisou integral e fundamentadamente a controvérsia, não se vislumbrando qualquer mácula que viole a completa prestação jurisdicional. ... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.
Hipótese na qual foi decretada judicialmente a dissolução total da sociedade, com comunicação à JUCERJA e que envolve débito referente a exercícios de 2004, 2007, 2008 e 2009, anteriores à dissolução. Em que pese ter sido judicialmente declarada a dissolução da sociedade, não estão interrompidas suas obrigações fiscais, devendo ser cumpridas as obrigações conforme a legislação tributária, a qual dispõe, no art. Art. 134 do VII do CTN, que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Aplicação do entendimento do STJ de que «o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento sufragado pelo STJ. Cabimento da citação dos sócios indicados pelo exequente, sendo possível, tal como requerido pelo agravante, o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios que encerraram as atividades da empresa sem quitação dos tributos. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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95 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.
Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo, todavia, limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 4. Retirada dos agravantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada ocorreu em junho de 2004, ocasião em que a relação jurídica havida com os recorridos já era controvertida e discutida em juízo, não sendo dado aos ora devedores alegarem desconhecimento do débito executado, razão pela qual não há como excluir sua responsabilidade pelo débito, reconhecida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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96 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. 3. Constatada, no presente caso, a transcrição insuficiente de trechos do acórdão impugnado que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.
«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... ()
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98 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. CCB, art. 50. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional
«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. ... ()
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99 - TJMG. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.
«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... ()
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100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que rejeito, de plano, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso da exequente - II - Hipótese em que há indícios de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, vez que, inobstante citada no endereço da sua sede cadastrado perante a Juceg, não foi mais ali localizada, em diligência posterior - Intimado o patrono da executada para que informasse o endereço atualizado da sua constituinte, este quedou-se inerte - Aplicação da Súmula 435 do C. STJ - Demonstrado o desinteresse da executada em honrar o débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - Presentes elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão de seu aparente estado de insolvência e da dissolução irregular da sociedade - Inteligência do art. 50 do CC - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação dos sócios da empresa executada para se defenderem - Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão da ação de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... ()
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