(DOC. VP 221.2020.9724.3519)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Citação. CPC/1973. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional» (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp. 1.898.785/SC/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/6/2021). 2 - Na vigência do revogado CPC, não era necessária a citação dos sócios para a desconsideração da personalidade jurídica, exercendo eles o cont

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