(DOC. VP 151.4052.9000.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o pedido de sobrestamento do feito, sob o argumento de que pende de julgamento Recurso Especial submetido a julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, foi expressamente enfrentado e rejeitado, de modo que a irresignação da embargante diz r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote