(DOC. VP 761.4969.1713.6081)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Redirecionamento da execução contra os sócios. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e a da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição reconhecida. Decisão que rejeitou a arguição e o consequente pedido de exclusão dos agravantes do polo passivo da relação processual. Recurso provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria apó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote