(DOC. VP 204.5495.2003.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão. Fundamentação. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação. CPC/1973. Desnecessidade. Contraditório diferido. Não provimento.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - No CPC/1973 vigia o entendimento nesta Corte Superior de que «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posterio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote