(DOC. VP 182.8165.9300.3998)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for

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