(DOC. VP 639.0765.3911.2435)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REPARAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote