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851 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Não configuração de desídia imputável à Fazenda Pública. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 (cinco) anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Acórdão que destoa do entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ. Iniciativa da Fazenda para localizar bens da executada. Empresa devedora não localizada no domicílio fiscal, após hastas públicas infrutíferas. Indícios de dissolução irregular corroborados pela expedição de carta precatória. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Acórdão readequado, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP. Remessa necessária não acolhida... ()
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852 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual - Citação postal da empresa ré direcionada ao endereço de seu sócio cadastrado junto à JUCESP - Comparecimento espontâneo nos autos pela empresa alegando nulidade da citação - Acolhimento - Por ter a citação sido endereçada ao sócio da ré em endereço que comprovadamente não mais residia, não se aplica a teoria da aparência - Precedentes - Reabertura do prazo para contestação - Descabimento - Prazo para oferta de citação que passou a fluir quando do comparecimento espontâneo nos autos, que supriu a nulidade da citação - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... ()
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855 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. VASP. Mandado de segurança. Impetração para a complementação da pensão paga pelo INSS, pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração, com atualização monetária e juros da citação. Admissibilidade. Instituidores da pensão admitidos antes da Lei n.200/74. Extinção do benefício que não alcança os que já eram funcionários ou recebiam os proventos antes de sua edição. Lei 6629/89, que autorizou a transferência do controle acionário da VASP, assegurou o benefício da complementação de aposentadoria, por conta do Tesouro Estadual. Benefício que não deve corresponder a oitenta por cento, mas à totalidade, dos proventos do falecido. Aplicação do que a norma constitucional assegura em relação aos servidores públicos, aos quais o benefício objetiva equiparar. Emenda Constitucional 41/2003. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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856 - TJSP. SENTENÇA -
Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... ()
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857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não localização no endereço da sociedade empresária. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio. Legalidade. Sucessão empresarial. Acórdão recorrido pela ausência de comprovação. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade -Pedido de inclusão dos sócios do polo passivo da demanda - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos oficial e da FESP - Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação ou manutenção do v. acórdão, tendo em vista o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 STJ - Inclusão dos sócios no polo passivo do feito - Redirecionamento - Prescrição não configurada - Encerramento irregular da empresa constatado - Quinquênio prescricional que deve ser contado a partir da notícia da dissolução e não da citação da empresa - Contrariedade entre as decisões - Adequação do v. acórdão para afastar a prescrição, determinando-se o prosseguimento do processo executivo em face dos sócios executados - Recursos oficial e da FESP providos.... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, AGORA AGRAVANTE.
NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUTADA ADEQUADAMENTE CITADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA PRINCIPAL «CASA DA LATARIA, ESTE QUE FOI FORNECIDO PELA EMPRESA NA FASE DE CONHECIMENTO - MANDADO DE CITAÇÃO RECEPCIONADO SEM QUALQUER OBJEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO CAPITAL SOCIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO POR FORÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE QUE DEVE SER TIDA POR CORESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA, MESMO SENDO SÓCIA MINORITÁRIA - DISPOSIÇÃO DO ART. 50 DO CC QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS MAJORITÁRIOS E MINORITÁRIOS PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO - ART. 1.052 DO CC/02 QUE SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DA EMPRESA, E NÃO QUANDO DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE (CTN, ART. 131, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, TANTO COMO NO ÂMBITO CIVIL, O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, ALÍNEA «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), SEJA NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES (CTN, ARTS. 129-33) OU DE TERCEIROS (CTN, ARTS. 134-5). ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido. Direito reconhecido por meio de posterior ajuizamento da ação. Possibilidade. Precedentes. Termo a quo dos efeitos financeiros na data da citação válida. Convergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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863 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DELIBERADA POR INDICADA DISSOLUÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE DISTRATO SOCIAL SUBMETIDO AO REGISTRO PECULIAR. INADMISSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença terminativa por apontada ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. ... ()
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864 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas. Recurso diferido da corré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisões interlocutórias que, no curso do processamento, rejeitaram o pedido de reconhecimento da nulidade de sua citação e de embargos de declaração por ela opostos. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço do condomínio onde reside a ré. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pela funcionária que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitada a tanto. CPC, art. 248, § 4º, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar o contrário. Nulidade da decisão que julgou os embargos por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que a ré toma por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de sua tese. Recurso diferido da ré desprovido.
Condomínio edilício. Demanda de exigir contas em face da ex-síndica e da pessoa jurídica administradora. Julgamento das contas prestadas na segunda fase do procedimento, com reconhecimento de crédito a favor do condomínio de responsabilidade solidárias das corrés. Insurgência tão somente da ex-síndica. Arguição de nulidade processual por falta de intimação de atos processuais especificamente na pessoa dos advogados por ela indicados para tal fim. Parte das intimações relativas a atos a serem realizados pela perita. Nulidades das demais intimações de interesse da parte supridas pela reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo, assim como devolução do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Insurgência, outrossim, ociosa no tocante em dever em si de prestação de contas, matéria preclusa desde o julgamento da primeira fase do procedimento. Alegação de apresentação dos esclarecimentos em assembleia que de todo modo não prosperaria. Falta de documentos ou explicações quanto aos lançamentos indicados na inicial. Assembleia que não chegou a aprovar as contas, embora tampouco tenha emitido deliberação expressa de reprovação. Pendências que, de toda forma, justificavam o pedido judicial, possível não apenas em face de omissão pura e simples, mas também em caso de divergência no tocante a contas já prestadas. Indicação de entrega dos documentos não demonstrada pela apelante. Responsabilidade da ex-síndica quanto ao dever de prestação das contas configurada, em conjunto com a administradora. Reconhecimento da irregularidade dos lançamentos indicados na perícia contábil e desacompanhados dos documentos justificativos. Dever de restituição configurado. Valores indicados no laudo pericial não impugnados pela corré-apelante. Sentença confirmada. Apelação da corré desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente apenas com relação aos sócios, considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Observância do padrão decisório normativo de caráter vinculante da tese firmada pelo STJ, em sede de julgamento do Tema 444, para afastar a motivação empregada originalmente pela decisão colegiada. Integração do julgado para manter o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento da execução em face dos sócios, mas por outro fundamento, ou seja, o termo inicial a partir da inércia da credora na investigação sobre o encerramento das atividades do contribuinte por insolvência. Manutenção do decreto de extinção da execução fiscal em face dos sócios e do prosseguimento em face do devedor originário. ... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
No caso dos autos, foi concedido à autora o benefício de parcelamento das custas iniciais. Requerente que providenciou o pagamento de apenas três das cinco parcelas devidas, sendo que somente a primeira foi quitada dentro do prazo estabelecido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, foi concedido prazo para que a empresa autora realizasse a juntada de seu contrato social, porém, tal lapso decorreu sem que a providência fosse cumprida. Existência de irregularidade na representação processual da requerente. À vista disso, mostra-se adequada a prolação de sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Extinção do processo que ocorreu após a citação da parte ré, tendo sido angularizada a relação processual. Requerida que integrou a lide e constituiu patrono nos autos. Inconteste que a autora restou vencida na presente demanda. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 290. Impossibilidade. Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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867 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Imposto declarado e não pago. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. CPC/2015, art. 219, § 4º. LF 6.830/80, art. 8º, § 2º. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 8-10-1998 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, considerando que o Estado requereu a inclusão dos sócios no polo passivo em 19-8-2004, após o decurso de período superior a cinco anos, a prescrição se consumou. - Extinção. Recurso da Fazenda desprovido. Acórdão mantido... ()
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que delimitou o objeto da perícia - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial para apuração da doação de cotas sociais em benefício dos Agravados e respectiva colação - Decisão mantida - Recurso improvid
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869 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão no polo ativo da demanda (Lei 4.717/1965, art. 6º, §3º) e indeferido seu pedido de aditamento da petição inicial. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do ente público. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, através do brocardo pas de nullité sans grief. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS SEJA PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO DEVIDO, E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO PELO INDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ.
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS SEJA PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO DEVIDO, E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO PELO INDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ.
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... ()
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878 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Bernardo do Campo. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do pedido fazendário de redirecionamento do feito aos sócios da parte executada. Irresignação da parte exequente. V. Acórdão desta C. Câmara negando provimento ao Agravo Interno interposto contra a r. Decisão Monocrática proferida pela então Relatora da apelação da municipalidade, que desproveu o recurso. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Manutenção da decisão. Hipótese em que, supervenientemente ao julgamento da apelação em tela, o C. STJ procedeu ao julgamento do Tema Repetitivo 444, de aplicação obrigatória a qualquer processo em curso. Precedente vinculante que foi observado no caso dos autos, uma vez que estabelecida a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, no caso de empresa contribuinte encerrada após a citação, «é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva". Encerramento das atividades da empresa devedora posterior à tentativa de citação. Recurso que não comportava mesmo provimento. Acórdão mantido... ()
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879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT.
No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, § 1 º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. ART. 896, § 2 . º, CLT E SÚMULA 266/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que, apesar da insistência dos recorrentes na tese de nulidade da citação do segundo executado, houve comparecimento espontâneo aos autos, com manifestação, inclusive, a respeito da expedição da referida citação, de modo a incidir o disposto no art. 239, § 1 . º, do CPC. Nesse contexto, não procede a alegação de ofensa ao art. 5 . º, LIV e LV, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Agravo a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica em cada uma das execuções apensadas, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 2009, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado em 2012, sendo, portanto, tempestivo - Ausência de inércia fazendária no período anterior a tal constatação - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo do Estado, com determinação
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881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. O embargante alega duas omissões no julgado. A primeira diz respeito à majoração dos honorários de advogado, a segunda, ao termo inicial para fixação dos juros de mora. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -
Pedido de citação de terceiro garantidor do título executivo e do sócio da empresa executada - O terceiro garantidor já constava, na petição inicial, no polo passivo da execução - Pedido de citação deste executado não configura aditamento à petição inicial - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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883 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DE SEU SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO -
Decisão que entendeu não ser possível suprir a citação da pessoa jurídica pela efetiva citação de seu único sócio proprietário. Diligência realizada por carta, com aviso de recebimento, do representante legal da empresa, pessoa física. Exegese do art. 248, §§1º e 2º, do CPC. Ato que cumpriu sua finalidade. Teoria da aparência. Recurso desprovido... ()
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884 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -
Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso da FESP contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a sentença, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Inocorrência da prescrição - Constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica - Não verificada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - A citação da empresa não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios quando há dissolução irregular da pessoa jurídica no trâmite da execução fiscal - Na hipótese, o termo inicial é a data da própria dissolução - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO... ()
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885 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -
Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso da FESP contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a sentença, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Inocorrência da prescrição - Alegada a dissolução irregular da pessoa jurídica no curso do processo - Não verificada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - A citação da empresa não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios quando há dissolução irregular da pessoa jurídica no trâmite da execução fiscal - Na hipótese, o termo inicial é a data da própria dissolução - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO... ()
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886 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em relação a antigos clientes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.
Incontroversa a celebração do contrato escrito de honorários, em que ajustado o pagamento à autora de 30% sobre as vantagens econômicas auferidas na demanda por ela ajuizada como patrona da empresa dos réus. Empresa posteriormente extinta. Presente ação ajuizada em relação aos sócios. Cabia aos réus ter conhecimento de que o repasse de valores, pleiteado na demanda proposta pela autora, já havia sido realizado para a conta de titularidade da empresa da qual eram sócios. Não demonstrado que a autora tenha deixado de atuar de maneira diligente durante o período em que detinha poderes para representar a antiga cliente. Réus que tomaram ciência da disponibilidade do valor do repasse somente com a propositura da demanda pela requerente e no curso daquele processo. E, a despeito do julgamento de improcedência do pedido formulado naqueles autos, provocado pela falta de informação e de diligência dos próprios réus, eles tiveram ciência da vantagem econômica auferida e acesso a ela em razão dos serviços advocatícios prestados pela autora durante quatro anos. Advogada que deve receber pelo serviço efetivamente prestado, conforme requerido na inicial. Correção monetária. A sentença de improcedência exarada na ação movida pela autora como patrona dos réus transitou em julgado em 12/11/2018. A partir dessa data, é inegável que os réus sabiam do depósito efetuado em favor de sua antiga empresa. E se tornou indiscutível o decreto de improcedência fundado no repasse já efetuado em favor da empresa. Valor da presente condenação que deve ser atualizado monetariamente a partir de 12/11/2018 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Verbas sucumbenciais. Arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC. Réus, vencidos, que arcarão com todas as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Gastos com a perícia que estão incluídos no conceito de despesas processuais. Apelo dos réus não provido. Acolhido parcialmente o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -
Acórdão anterior que deu provimento ao recurso do executado, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos sócios, e extinção da execução fiscal em relação aos sócios incluídos no polo passivo - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do v. acórdão, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantida a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... ()
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889 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre empresas - Inexecução contratual parcial atribuída à ré - Descontinuidade da relação negocial, sem formalização e/ou apuração de haveres - Negativação do nome da autora pelo sócio da ré - Pedido de tutela de urgência para exclusão do registro desabonador - Deferimento - Citação dos réus - Certificado decurso do prazo sem apresentação de defesa - Revelia caracterizada - Ausência de impugnação específica - Confissão do fato pelo corréu Arylson - Procedência que se impunha - Eventual débito titularizado pela ré poderá ser cobrado em autos próprios - Recurso desprovido - Sentença mantida
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890 - TJSP. AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercício de 1999 a 2000 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... ()
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891 - TJSP. 2) alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Municipalidade que esgotou as demais formas de citação e requereu diversas diligências na tentativa de localização da empresa e seus sócios, sem lograr êxito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 542.
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892 - TJSP. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -
alegações de que são distintos o objeto da penhora e o do futura Leilão em razão da construção erigida nos lotes constritos, de que houve vício de penhora e continuidade dos atos executórios sobre a construção, bem como a ocorrência de acessão inversa - matérias não arguidas na inicial - apelo não conhecido quanto aos tópicos. ... ()
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893 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Sócio responsável. Prazo prescricional de 5 anos contados da data da citação do devedor que interrompeu a prescrição. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«A execução fiscal do sócio pretensamente responsável só é viável dentro dos cinco anos, contados da data em que a citação do devedor interrompeu a prescrição. Decorrido este prazo, a prescrição também beneficia o responsável solidário.... ()
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894 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da pessoa jurídica. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.
1 - A tese da agravante - de que o direito de prosseguir a ação de execução fiscal contra os sócios somente nasce no momento em que há a dissolução irregular da sociedade comprovada, ou a prática de infração à lei pelo dirigente - não recebeu carga decisória pelo Tribunal de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença/ISS - Indeferimento do pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo - Cabimento - Única tentativa frustrada de citação postal - Endereço diligenciado diverso daquele onde se localiza a sede da executada - Dissolução irregular da empresa não comprovada - Necessidade de constatação por Oficial de Justiça - Precedente do STJ - Não demonstrada ainda a prática por parte do sócio gerente de atos considerados abusivos com infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III) - Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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897 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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898 - TJPE. Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da lide. Citação válida. Teoria da aparência. É válida a citação postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o representante legal a receba. Ademais, o endereço a que foi dirigida a carta de citação consta na ata de assembleia de sócios e nas procurações juntadas aos autos. Recurso de agravo a que se dá provimento, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de considerar válida a citação postal realizada e os efeitos dela decorrentes.
«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao agravo legal e, por conseguinte, aplicando-se a teoria do CPC/1973, art. 525, § 3º, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()
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899 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos.
- Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva. Ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Prescrição intercorrente. No que se refere à esta matéria, trata-se de medida excepcional e há de ser aplicada na hipótese de desinteresse da parte interessada em receber o crédito, fato que sequer ocorreu. Não restam evidenciados o abandono, a inércia ou o desinteresse da parte, requisitos imprescindíveis para se reconhecer a prescrição. No caso vertente a parte interessada vem incessantemente receber o seu crédito. A demora em se processar a demanda se deu em decorrência da dificuldade da localização da empresa e seus sócios, bem como a busca de bens passíveis a penhora, fato que, por si só, afastada a tese de prescrição alegada, pois em momento algum o processo permaneceu inerte em decorrência de ausência de impulso processual, o que afasta a prescrição. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Todas as intimações retornaram sem intimação válida, restando prejudicada a intimação da empresa no processo de cumprimento de sentença. É fato que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular a fim de lesar o pagamento de credores, bem como não há alteração de endereço no contrato social apresentado na Junta Comercial. No mais, foram realizadas buscas de ativos financeiros e veículos, sem terem sido localizados bens passíveis a penhora, bem como não foram entregues declarações de imposto de renda pela empresa junto a Receita Federal do Brasil e ainda, consta como inapta a empresa, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Muito embora o sócio Lúcio tenha declinado que a empresa possui instalações industriais e terreno próprio, nada comprovou através de documentos, contrariando as provas coligidas nos autos. Isto posto, resta patente que houve abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular da empresa, requisitos que justificam o reconhecimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da demanda o sócio Lúcio Hideki Matsumoto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TST. Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.
«Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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