(DOC. VP 571.4935.9410.4017) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE (CTN, ART. 131, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, TANTO COMO NO ÂMBITO CIVIL, O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, ALÍNEA «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), SEJA NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SU

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