(DOC. VP 478.8163.2284.5622)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam

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