(DOC. VP 715.1973.5802.9248)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

No caso dos autos, foi concedido à autora o benefício de parcelamento das custas iniciais. Requerente que providenciou o pagamento de apenas três das cinco parcelas devidas, sendo que somente a primeira foi quitada dentro do prazo estabelecido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, foi concedido prazo para que a empresa autora realizasse a juntada de seu contrato social, porém, tal lapso decorreu sem que a providência fosse

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