(DOC. VP 230.7071.0796.3590)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-Executividade apresentada no processo de Execução Fiscal, acolhera a arguição de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, considerando não configurada a prescrição intercorrente. Op

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