(DOC. VP 241.1050.5277.8442)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citaçã

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