Jurisprudência sobre
dies a quo
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751 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento. Manutenção. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão «a quo, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing, conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo. Recurso provido.
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753 - TJPE. Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Imóvel segurado. Ameaça de desmoronamento. Desocupação. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de despesa com aluguel.
«1. A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia (Súmula 57/TJPE). ... ()
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754 - TJRS. Direito privado. Sentença. Extinção do processo. Revogação. Juiz a quo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Aplicação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Revogação de sentença terminativa pelo magistrado singular. Impossibilidade.
«Tendo o magistrado singular julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, esgotando a sua jurisdição, mostra-se inviável a revogação do referido provimento judicial pelo mesmo julgador, por caracterizada a preclusão pro judicato. Inteligência do artigo 463. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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755 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que proposta. Questões suscitadas devidamente apreciadas pelo Juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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756 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.
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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Início razoável de prova material. Atividades especiais. Conversão. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«1. A Lei 8.213/1991, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. ... ()
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758 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Admissibilidade, eis que não se pode negar à parte o direito constitucional de acesso à Justiça. Benesse que pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada a modificação do «status quo atual. Recurso provido.
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759 - TJSP. Multa diária. Notificação. Encaminhamento para agência diversa da que mantém o benefício. Incorreção que não pode ser creditada ao INSS. Termo «a quo a ser contado do décimo primeiro dia do recebimento do ofício pela agência que mantém o benefício. Recurso provido.
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760 - TJPE. Penal. Homicídio qualificado. Apelação. Utilização da qualificadora que ensejou o tipo qualificado para majorar a pena. Bis in idem. Errônea avaliação das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso provido para reduzir a pena imposta pelo juízo a quo. Unânime.
«1. A Juíza prolatora se valeu da qualificadora do inciso IV, §2º, CP, art. 121 para enquadrar a conduta do acusado no delito de homicídio qualificado, fixando a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na fase seguinte, utilizou-a novamente para majorar a penalidade em mais 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Incorreu, portanto, em bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade beneficente de assistência social. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Recurso do Instituto Filadélfia de Londrina. 1.1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 1.2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 1.3. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC, quando ressaltou-se: (a) «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 2.028 (...))"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica.... ()
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763 - TJPE. Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.
«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... ()
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764 - TJPE. Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.
«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.... ()
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765 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria configuradas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Reduçao da pena base. Circunstãncias judicias bem avaliadas pelo juízo a quo. Apelação desprovida a unanimidade.
«1. A recorrente ingressou com apelação pugnando pela sua absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de uso, bem como pela redução da pena base e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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766 - TJSP. Multa diária. Ação declaratória de inexistência de débito. Fixação para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Mera comunicação do Juiz «a quo aos órgãos de proteção ao crédito que é suficiente a ensejar a exclusão da negativação. Recurso do autor nesta parte improvido.
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767 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indeferimento do benefício pelo Juízo «a quo. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ajuizamento pelo autor de quarenta e sete ações monitórias. Situação que não se mostra compatível com a alegada pobreza. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Matéria que deve ser inicialmente apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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769 - TJRS. Embargos de declaração opostos perante o juízo «a quo visando obviar delongas injustificadas. Propósito protelatório. Inocorrência. Imposição da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Inviabilidade. Afastamento.
«Não é lícito presumir intuito ou propósito protelatório na conduta processual adotada pela parte a quem não interessa a perpetuação da lide, apenas atuando na busca da tramitação retilínea do processo e visando arredar delongas injustificadas. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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770 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a configuração da decadência pronunciada pela Corte de origem. 2. Segundo a diretriz contida no item III da Súmula 100/TST, « salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial «. Ademais, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencia l (Súmula 100/TST, IV. 3. No caso concreto, do exame da marcha processual empreendida na reclamação trabalhista, verifica-se que contra a decisão proferida pela Quinta Turma do TST a então reclamada interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi denegado por decisão monocrática do Vice-Presidente do TST, com base em precedente de repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 18/8/2016. Ocorre que, interposto agravo em 29/8/2016, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do apelo, por intempestivo. Na ocasião, destacou-se a inobservância do prazo de oito dias previsto no art. 239, II, do Regimento Interno do TST. 4. Com efeito, à luz do item III da Súmula 100/TST, a interposição intempestiva do agravo interno contra decisão que denega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral não tem o condão de postergar o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 5. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do AI 760.358/SE, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 19/2/2010, firmou entendimento no sentido que a decisão em que aplicado precedente de repercussão geral enseja impugnação por meio de agravo para a Corte de origem. Ademais, importa ressaltar que o, II do art. 239 do Regimento Interno do TST (Resolução Administrativa 1.295, de 24 de abril de 2008), vigente à época da inadmissibilidade do recurso extraordinário nos autos do processo matriz, já previa o prazo de 8 (oito) dias para a interposição do apelo. Assim, não se verifica dúvida razoável quanto ao apelo cabível, tampouco acerca do prazo recursal de modo a protrair o termo inicial do prazo decadencial. 6. Nesse contexto, considerando que o prazo para o exercício do direito potestativo de postular a desconstituição da coisa julgada, no caso concreto, se iniciou em agosto de 2016 e expirou em agosto de 2018 (Súmula 100, III e IV, do TST), o ajuizamento da ação rescisória apenas em 12 de setembro de 2018, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC, art. 975, enseja a configuração da decadência. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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771 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo. Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.
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772 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Alegado recebimento por pessoa sem poderes para tal ato. Arguição a ser dirigida ao juízo «a quo. Análise em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
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774 - TJSP. Recurso. Impugnação à decisão que concedeu aos recorrentes o diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão interlocutória que desafiaria agravo de instrumento. Ausência de elemento documental superveniente que afasta a decisão dada pelo Juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação nesta fase devolutiva. Preliminar rejeitada.
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775 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.
«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação do serviço, gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda a prova da sua ocorrência. ... ()
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776 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Resistência ao cumprimento caracterizada. Possibilidade de impugnar os atos judiciais não autoriza o uso indiscriminado dos meios. Motivos relevantes a justificar a condenação imposta pelo Juízo «a quo. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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777 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora efetivada por oficial de justiça. Fluência do prazo para impugnação a partir da juntada do mandado de penhora cumprido. Impugnação tempestiva. Reconhecimento. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo. Autorização do levantamento da quantia incontroversa. Recurso provido.
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778 - TJSP. Sentença extra petita. Inocorrência. O juízo a quo, a despeito do erro material do relatório, não analisa, na sentença, pedido de usucapião, mas sim de proteção de posse de bem público e, nesse sentido, aponta o descabimento da posse «ad usucapionem.
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779 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de busca e apreensão de veículo. Informação prestada pelo Juízo «a quo, através de ofício, de que as partes se compuseram amigavelmente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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780 - TJSP. Prova. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Juíza «a quo que determina a realização de prova oral. Insurgência do autor. Descabimento. Prova que se destina ao julgador, a quem compete deferir a realização daquelas que julgar necessárias ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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781 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Corte de energia elétrica. Pretensão recursal adstrita à minoração do dano moral arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo juízo a quo.
«1. Indenização por ato ilícito que deve levar em consideração vários elementos para seu arbitramento. Precedentes. Circunstâncias devidamente sopesadas na lide, notadamente, a condição social da vítima, a circunstância de que a mesma não contribuiu para o evento danoso e o caráter punitivo da medida. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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782 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Descumprimento contratual evidenciado. Rescisão declarada. Restituição das partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Determinada a devolução do veículo envolvido na avença. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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784 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse. Cabimento. Demandante que comprovou que a compra e venda se deu mediante fraude. Retorno ao «status quo ante''. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação renovatória de contrato de locação. Fixação do aluguel observância do Lei 8.245/1991, art. 68, II. Discricionariedade do juízo a quo. Negado provimento ao agravo de instrumento.
«I - O Lei 8.245/1991, art. 68, II, a e b delimita margem de discricionariedade ao julgador para fixação do valor do aluguel privisório. Obedecidos tais parâmetros e observados os elementos constantes nos autos, não há que se falar em modificação do montante a ser pago. ... ()
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787 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Multa contratual. Mútuo bancário. Pretendida redução. Aplicabilidade, contudo, afastada pelo juízo 'a quo'. Recálculo devido incidindo tão apenas a comissão de permanência, vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Falta de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.
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788 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.
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789 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Reconhecimento prévio pela Câmara Julgadora acerca do interesse de agir do autor, determinando o seguimento do feito com a citação da ré. Inobservância do Juízo «a quo que proferiu nova sentença, reconhecendo falta de interesse de agir. Descabimento. Descumprimento de decisão prolatada por instância superior. Tumulto processual. Inobservância do devido processo legal. Sentença recorrida nula. Feito que deve prosseguir perante o primeiro grau de jurisdição com a citação da requerida. Magistrado « a quo que deve observar o que fora decidido pela instância superior. Recurso provido com a observação.
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790 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo «a quo. Ação monitória. Cheques. Ação pretendendo o recebimento das importâncias inscritas nas cártulas. Cobrança plausível pela simples existência das cártulas. Incidência dos juros de mora a contar da citação. Cabimento. CPC/1973, art. 219. Recurso provido em parte.
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791 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Dependendo a execução da multa diária, da prévia comprovação de descumprimento injustificado da decisão que deferiu tutela antecipada, de rigor seja ouvido o juízo «a quo, para só após, se for o caso, aplicar-se a multa. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.
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792 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. Indeferimento, por falta de interesse de agir. Interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Ato privativo do Tribunal, destinatário do recurso atravessado. Juízo «a quo que assume a posição de mero preparador da apelação. Recurso admitido.
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793 - TJSP. Competência. Inventário. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do último domicílio da inventariada. Mantida a competência do juízo «a quo. Recurso provido para esse fim.
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Matéria estranha a interlocutória guerreada. Ademais, pelo que se depreende do instrumento, não fora indeferida, pois o juízo «a quo não se manifestou a respeito. Necessário se aguardar a decisão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.
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795 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Notificação premonitória. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade. Dívida líquida, certa, positiva. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()
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796 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que reiterou manifestação na qual o magistrado a quo considerou inexistir pedido a ser analisado em virtude da extinção da execução. Contagem do prazo a partir do despacho lesivo ao interesse da parte. Interposição depois do enceramento do prazo legal. Intempestividade. Recurso não provido.
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797 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Honoráriosque devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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798 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita. Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.
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799 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. ... ()
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800 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Termo «a quo diz respeito ao início do crédito tributário, que é o primeiro dia do próprio exercício financeiro. Prescrição bem reconhecida. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.
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