(DOC. VP 145.3720.6016.2200)

TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo» e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote