(DOC. VP 138.7584.7001.4900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento. Manutenção. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão «a quo», ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Decisão confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote