(DOC. VP 145.3720.6016.1100)

TJSP. Multa diária. Notificação. Encaminhamento para agência diversa da que mantém o benefício. Incorreção que não pode ser creditada ao INSS. Termo «a quo» a ser contado do décimo primeiro dia do recebimento do ofício pela agência que mantém o benefício. Recurso provido.

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