(DOC. VP 141.6475.4004.0400)

TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Admissibilidade, eis que não se pode negar à parte o direito constitucional de acesso à Justiça. Benesse que pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada a modificação do «status quo» atual. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote