(DOC. VP 181.5970.3005.7600)

TJSP. Multa diária. Ação declaratória de inexistência de débito. Fixação para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Mera comunicação do Juiz «a quo» aos órgãos de proteção ao crédito que é suficiente a ensejar a exclusão da negativação. Recurso do autor nesta parte improvido.

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