Jurisprudência sobre
dies a quo
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701 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão «a quo que aceitou como caução créditos de precatórios obtidos por cessão, e deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Permanência no sistema penitenciário federal. Prazo certo. 360 dias. Acórdão que fixou dies ad quem. Cumprimento integral do prazo estipulado. Exaurimento dos efeitos jurídicos da decisão impugnada. Ausência de interesse recursal. Prejudicialidade superveniente. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido manteve a prorrogação da permanência do apenado em presídio federal por mais 360 dias, fixando-se o termo final da prorrogação em 11/04/2015. ... ()
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703 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público para que Juízo «a quo aprecie pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados (litisconsortes passivos). Admissibilidade. Magistrado não pode se eximir de decidir, ainda que entenda que a questão seja complexa, não lhe sendo facultado criar exigências não previstas em lei, para justificar a protelação na entrega da prestação jurisdicional. Determinação para que o Juiz a quo decida, como entender de direito, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Ordem concedida.
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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, e 115, todos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). ... ()
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705 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo tinha em mãos todos os elementos para apreciar os argumentos desenvolvidos na demanda para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Apelação cível. Honorários advocatícios. Pleito consistente na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Inadmissível. Verba honorária fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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708 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.
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709 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C Violação do art. 535. Inexistência.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C)
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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711 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo. Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.
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712 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.
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713 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.
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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTULADA PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA APENAS NA PARTE RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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715 - TJSP. Recurso. Inadmissibilidade. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Arguição e comprovação pela agravada. Confirmação com as informações do Juízo «a quo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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720 - TJMG. Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita
«- Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, ficando o julgador adstrito a eles, sendo vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do CPC/1973, art. 460. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... ()
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722 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio «inaudita altera pars. Possibilidade. Verificada pelo juiz «a quo a presença dos requisitos autorizadores, e co-existindo elementos para a concessão da medida acautelatória, é admissível a sua determinação antes da citação do devedor. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.
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724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... ()
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725 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelação não conhecida pelo juízo a quo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso de apelação aforado após o quinquidio legal. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade de votos.
«I - Tendo a apelação sido interposta após o prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPP, art. 593, contados à partir da última intimação válida da sentença, não deve ser conhecida, em face de sua manifesta intempestividade. ... ()
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726 - TJSP. Recurso. Apelação. Apresentação de nova tese. Inovação. Inadmissibilidade. Só pode ser objeto de impugnação a matéria fática inserta no âmbito do julgamento do órgão «a quo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 517 não configurada. Recurso não conhecido.
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727 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO RELATIVO ÀS HORAS DE PERCURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1 . Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. 1.2. No caso concreto, a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, VIII foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a parte localizou o erro de fato em circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º). Em razões de agravo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar o óbice formal indicado na decisão monocrática para fundamentar a improcedência da ação rescisória e, por consequência, o desprovimento do seu recurso ordinário. 1.3. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, no particular . 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS - DIVISOR 240. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 2.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a decadência no tópico relativo às diferenças salariais pela aplicação do divisor 240 . 2.2. Consoante se infere dos autos, o autor pretende a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação subjacente quanto ao tema «Diferenças Salariais - Divisor 240 . 2.3. Na hipótese vertente, consta certidão nos autos informando a ocorrência do trânsito em julgado da reclamação trabalhista matriz em 24/9/2021. Contudo, na forma da Súmula 100/TST, IV, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial « . Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, ao julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferiu a pretensão de diferenças salariais pela adoção do divisor 240. Contra a sentença as partes interpuseram recursos ordinários. No entanto, nenhum dos apelos questionou o tema «Diferenças Salariais - Divisor 240 . A matéria debatida na presente ação rescisória, portanto, foi objeto de análise apenas na sentença rescindenda. Assim sendo, embora a certidão colacionada pela parte revele o trânsito em julgado do processo originário em 24/9/2021, constata-se que a controvérsia relativa às diferenças salariais pela adoção do divisor 240 tornou-se definitiva em dezembro de 2019, quando expirado o prazo para a interposição do recurso ordinário. 2.4. A hipótese dos autos se amolda à compreensão contida na primeira parte do item II da Súmula 100/TST, segundo a qual, « havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial « . 2.5. Nessa esteira, infere-se que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória iniciou em dezembro de 2019 e expirou em dezembro de 2021 (Súmula 100, II e IV, do TST), razão pela qual a propositura da ação rescisória apenas em 3 de agosto de 2022, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC, art. 975, enseja a configuração da decadência, no particular . 3. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO RELATIVO ÀS HORAS DE PERCURSO. 1.1. Haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do, V do CPC, art. 966, sempre que se consumar « afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal « (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262). Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica. 2.2. Especificamente no que concerne à pretensão desconstituição do acórdão regional quanto às horas de percurso, consta na decisão rescindenda a conclusão da Corte de origem no sentido de que o local de trabalho « não se encaixa no conceito de local de difícil acesso «, bem como é servido por transporte público regular . 3.3. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte, quanto à incompatibilidade do transporte público com os horários de entrada e saída do trabalho, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Agravo parcialmente conhecido e desprovido .
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728 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Omissão do juízo «a quo. Requerimento expresso pela autora. Juntada, ainda, do ofício da Procuradoria Geral do Estado com nomeação de defensor. Benefício devido. Recurso provido.
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729 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
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730 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Cobertura de obstetrícia para as filhas do titular já deferida pelo Juízo «a quo, que gera a consequência de extensão de cobertura aos recém-nascidos. Verossimilhança das alegações. Cobertura deferida. Recurso provido.
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Iss. Locação de bens móveis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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732 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.
«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. ... ()
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733 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Acusado absolvido pelo juízo a quo. Recurso interposto pelo Ministério Público. Preliminar de prescrição. Acolhida por unanimidade. Recurso prejudicado.
«- Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior 0 08(oito) anos, uma vez que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, verifica-se que, no presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena cominada em abstrato. ... ()
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734 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Comissões sobre duplicatas. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo. Prescrição não configurada. Ausência de comprovação do cancelamento. Pretensão procedente. Recurso do autor parcialmente provido.
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação da candidata. Procedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade processual.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito de Salvador objetivando a nomeação da autora para o cargo de técnico em enfermagem, em razão da aprovação na 62º (sexagésima segunda) colocação em concurso público realizado nos termos do Edital 01/2011 - ADM/40h. No Tribunala quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Omissão não configurada. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C).
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737 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indeferimento do pedido pela Juíza «a quo. Decisão correta. Recurso improvido.
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Recesso forense. Suspensão dos prazos. Não ocorrência. Mera prorrogação. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração contra os embargos infringentes, foi publicado no dia 10/12/2021. Assim, tem-se o dia 13/12/2021 como dies a quo, findando o prazo recursal em 28/12/2021, o qual foi prorrogado para o dia 21/1/2022 em razão do recesso forense previsto no CPC, art. 220. Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/1/2022, após escoado o prazo legal.... ()
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739 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Dosimetria. Adequação. Penas fixadas de acordo com o critério legal. Circunstâncias do caso cuidadosamente analisadas pelo Juiz «a quo. «quantum que se revela justo para a reprovação da conduta. Sentença mantida neste tópico. Recurso improvido.
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740 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo, destinatário da prova, fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Perícia técnica suficiente para atestar a existência da obrigação questionada pelas rés. Preliminar rejeitada.
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741 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.
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742 - TJPE. Habeas corpus. Associação criminosa. Negativa de autoria. Cognição inviável. Não apreciação, pelo Juiz a quo, do pleito de revogação da prisão processual. Não configuração litispendência. Ordem denegada.
«1. Não é dado a este Colegiado, mormente em sede de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, sob pena de usurpar a competência do juízo a quo para analisar fatos e provas e decidir de acordo com seu livre convencimento. ... ()
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743 - TJSP. PRAZO. Ação de exibição de documentos. Cópias de contratos bancários. Concessão de trinta dias para a parte ré apresentar os documentos requeridos. Razoabilidade. Ausência de qualquer requerimento e dilação de prazo, sendo, na hipótese, o primeiro marco determinado pelo juízo «a quo. Recurso não provido.
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744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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745 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Pretendida alteração do fundamento legal. Acolhimento. É perfeitamente possível, dependendo do caso concreto, a alteração do fundamento da absolvição, desde que, analisada a hipótese, constate-se a adequação em, diverso do declarado no juízo «a quo, entre os possíveis no CPP, art. 386. Recurso provido, nesse sentido.
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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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747 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impossibilidade de decidir liminarmente o mérito do pedido. Exame prematuro da impetração. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para processamento. Recurso provido.
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória revisional. Financiamento de veículo. Determinada a adequação do valor pelo Juiz «a quo. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 259, V. Norma de ordem pública. Recurso não provido.
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749 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Caracterização. Dilação probatória necessária para aferição das condições de trabalho da servidora municipal. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao Juízo «a quo para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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750 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Presunção relativa. Ausência nos autos de prova que possibilite o entendimento contrário à pretensão. Concessão do benefício. Recurso provido.
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