(DOC. VP 147.5943.3004.2900)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão «a quo» que aceitou como caução créditos de precatórios obtidos por cessão, e deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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