(DOC. VP 150.3743.4013.9100)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impossibilidade de decidir liminarmente o mérito do pedido. Exame prematuro da impetração. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para processamento. Recurso provido.

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