(DOC. VP 150.4700.1007.9900)

TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelação não conhecida pelo juízo a quo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso de apelação aforado após o quinquidio legal. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade de votos.

«I - Tendo a apelação sido interposta após o prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPP, art. 593, contados à partir da última intimação válida da sentença, não deve ser conhecida, em face de sua manifesta intempestividade. II - Recurso improvido. Decisão unânime.»

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