(DOC. VP 147.7895.3006.6400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora efetivada por oficial de justiça. Fluência do prazo para impugnação a partir da juntada do mandado de penhora cumprido. Impugnação tempestiva. Reconhecimento. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo». Autorização do levantamento da quantia incontroversa. Recurso provido.

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