(DOC. VP 150.4700.1007.3500)

TJPE. Agravo de instrumento. Ação renovatória de contrato de locação. Fixação do aluguel observância do Lei 8.245/1991, art. 68, II. Discricionariedade do juízo a quo. Negado provimento ao agravo de instrumento.

«I - O Lei 8.245/1991, art. 68, II, a e b delimita margem de discricionariedade ao julgador para fixação do valor do aluguel privisório. Obedecidos tais parâmetros e observados os elementos constantes nos autos, não há que se falar em modificação do montante a ser pago. II - Recurso improvido.»

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