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701 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Possibilidade. Sentenciado que descumpriu as condições da saída temporária. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prévia oitiva. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido
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702 - TJSP. Tutela cautelar antecedente de sustação de protesto - Pedido de parcelamento do valor das custas iniciais - Previsão legal - art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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703 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto diante da notícia da suposta prática de falta grave - Medida justificada e lastreada no poder geral de cautela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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704 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais - IPTU - Débito fiscal anulado por decisão judicial transitada em julgado - CDA indevidamente levada a protesto - Dano moral in re ipsa - Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Aplicabilidade do CDC - Vulnerabilidade - Rescisão do contrato - Exigibilidade de aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Sentença suficientemente motivada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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706 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Alegação de constrangimento ilegal - Paciente que reclama da sustação cautelar do regime semiaberto, no qual cumpria pena - Alega que não praticou a falta disciplinar - Matéria de execução penal - Writ que não substitui recurso específico - Não conhecido, com determinação... ()
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707 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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708 - TJSP. VOTO 40721
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Sustação de protesto. Tutela provisória de urgência. Exigência de caução em dinheiro. Desnecessidade em razão das peculiaridades da causa. Decisão reformada para suspender a exigência de caução para o deferimento da tutela de urgência. ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL.
Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da empresa devedora. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de equipamento (guindaste hidráulico articulado). Vícios de qualidade, prejudicando regular fruição. Abordagem para resolver o ajuste, com disciplina reparatória. Pleito cautelar, para sustação de protesto. Liminar indeferida. Recurso da autora. Provimento.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO.
Sustação de protesto. Retirada do apontamento após o ajuizamento da ação. Causa superveniente a justificar a extinção do feito por perda de objeto. Honorários sucumbenciais devidos pela requerida, e não pela requerente, em razão do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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712 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Sustação cautelar do regime aberto - Pleito de manutenção do benefício - Indeferimento - Previsão legal de recurso próprio, qual seja, o de agravo em execução - LEP, art. 197 - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - Impetração não conhecida... ()
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713 - TJSP. PROCESSO
Auto escola - Instrutor de trânsito - Credenciamento - Aulas ministradas sem curso de atualização vigente - Penalidade - Suspensão por sessenta dias - Sustação e reativação do credenciamento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgênci... ()
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714 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Duplicata mercantil. Deferimento da liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora, contudo que não restaram caracterizados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Exercício do direito de cobrança pela agravada que não deve ser obstado no caso. Liminar cassada. Recurso provido.
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715 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Realização após o prazo de apresentação do título a pagamento. Impossibilidade. Exegese do art. 48 da Lei nº. 7357/85. Sustação que deve se tornar definitiva. Apelante, ademais, que faz jus ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de caução judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.
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716 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.
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717 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Circunstância em que os princípios da abstração e da autonomia não são absolutos, havendo exceções oponíveis ao endossatário. Recurso não provido.
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718 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Criação fundada em mais de uma fatura. Inadmissibilidade, a despeito da existência da dívida. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº: 5474, de 18 de julho de 1968. Ações principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.
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719 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória precedida de cautelar de sustação de protesto. Título emitido como parte de pagamento de compra de veículo usado. Alegado vício na coisa. Não comprovação. Título descontado junto a terceiro de boa-fé. Não sujeição a exceções pessoais oponíveis ao beneficiário original. Ação improcedente. Recurso provido
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720 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.
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721 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que a indefere. Sustação de protesto. Insurgência. Desacolhimento. Certidões de protesto que indicam partes estranhas ao processo. Ação ajuizada em 2023, com liminar requerida apenas em 2024. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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722 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Ataque à sustação cautelar do regime aberto - Paciente que deixou de cumprir a obrigação de comparecer em juízo - Decisão que não se reveste de flagrante e patente ilegalidade (LEP, art. 118) - Ordem denegada - Ordem denegada - (voto 49721)... ()
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723 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão sustação de desconto de pensão estabelecido pela Lei Complementar Estadual 1012/07 combinada com os CF/88, art. 144 e CF/88, art. 201. Inadmissibilidade. Inexistência de condição excepcional a amparar a pretensão da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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724 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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725 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Duplicata sem causa. Apontamento de título para protesto. Sustação cautelar. Dano moral. Inexistência.
«1. O simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais. ... ()
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726 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Duplicata de prestação de serviços. Saque que violou o regime contratual estabelecido entre as partes. Inexigibilidade do título caracterizada. Pedido contraposto de cobrança. Possibilidade. Ausência de prova de pagamento dos valores devidos. Ônus que incumbia à autora. Recurso provido em parte.
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727 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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728 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito e sustação de protesto. Improcedência. Irresignação. Desacordo com as especificações contratadas não demonstrado. Ausência de reclamação formal no tocante ao vício noticiado ou da regular recusa de aceite. Documento que comprova o efetivo recebimento das mercadorias. Sentença mantida. Recurso improvido.
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729 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Causa subjacente não indicada. Sustação da cártula motivada pelo não recebimento da mercadoria. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva (efetiva entrega) que compete à credora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.
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730 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Concessão de liminar, mediante caução do valor do título em dinheiro. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Cassação da liminar. Extinção da cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido. Recurso provido.
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa que afaste o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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732 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Sustação de protesto. Sentença que julgou procedente a ação cautelar. Insurgência do apelante contra o valor dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados de forma irrisória. Majoração da verba de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III (Novo Código de Processo Civil). Recurso provido.
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733 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Emenda da inicial. Alteração do polo passivo. Decisão de indeferimento. Pedido formalizado antes da citação do demandado e, portanto, anterior à estabilização subjetiva da lide. Possibilidade. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e provido.
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734 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão de cassação da fração especial de 1/8 para a progressão de regime, fundada na LEP, art. 112, § 3º - Recurso ministerial - Decisão superveniente, na origem, de sustação cautelar do regime semiaberto - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Adequação. Sentenciado não foi localizado no endereço informado. Reforma da decisão que regrediu provisoriamente o sentenciado de regime. Impossibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Requerimento de concessão de benefício de gratuidade de justiça. Não comprovação. Requerimento prejudicado. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cautelar antecedente. Contrato de fornecimento de biogás. ... ()
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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que desconhece. 2. Em sua contestação, o banco requerido alegou ser apenas endossatário de título do crédito protestado em razão de endosso-mandato, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova desta alegação, ônus que lhe incumbia. Na verdade, verifica-se de documento que o banco protestou o crédito em razão de endosso translativo, não de endosso-mandato. 3. De acordo com a Súmula 475/STJ, «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 4. Como o banco requerido não apresentou provas de que a Duplicada Mercantil por Indicação encontra lastro em produtos que efetivamente foram vendidos à autora, ônus que lhe incumbia, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de sustação do protesto. 5. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, pois o protesto indevido de um crédito inexistente gerou presumível lesão à honra da autora ao ver seu nome manchado como inadimplente. Jurisprudência do STJ neste sentido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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739 - TJSP. APELAÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.
INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. A EXEQUENTE COMPROVOU A HIGIDEZ DO TÍTULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE PORQUE SUSTADO 3 (TRÊS) ANOS DA EMISSÃO E APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE NÃO RETIRA SUA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA, SOBRETUDO QUANDO NÃO COMPROVADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O ÓBICE AO PAGAMENTO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A INDICAÇÃO DA CAUSA DA EMISSÃO DO CHEQUE. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO.
Pretendido o restabelecimento do regime semiaberto e a absolvição de sanção disciplinar Inviabilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio. «Habeas Corpus que não é ação adequada e compatível para impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal ou mesmo para estabelecimento de diligências/provas. Sustado cautelarmente o regime semiaberto, ante a notícia de possível falta grave. Decisão pautada no poder geral de cautela do Juiz, não se apresentando abusiva ou ilegal. Precedentes do C. STJ. Inexistente ilegalidade a ser sanada via remédio heroico. ... ()
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741 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.
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742 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.
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743 - TJSP. Cambial. Cheque. Dívida representada por cheque. Conta conjunta. Cotitulares de conta corrente, ainda que marido e mulher, não são considerados devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado em decorrência de sustação por parte do signatário. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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745 - TJSP. Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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746 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.
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747 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Remessa indevida de duplicata a cartório, uma vez não autorizado o saque. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Caso de simples dissabor. Indenização indevida. Sentença nessa parte mantida. Recurso parcialmente provido.
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749 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Saque com base em Instrumento de Confissão de Dívida inadimplido. Impossibilidade. Emissão que se deu em razão de causa diversa daquelas estabelecidas na Lei 5474/1968 (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.
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750 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.
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