Jurisprudência sobre
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851 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Pedido de sustação do protesto e de suspensão da exigibilidade do débito - Tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Suspensão da exigibilidade do débito tributário a ser realizada à luz do art. 151, CTN - Não cabimento - Recurso desprovid
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu a suspensão da negativação do débito. Inconformismo do embargante. Acolhimento. Viável a sustação dos efeitos dos registros nos órgãos de proteção ao crédito enquanto houver discussão em juízo e dúvida sobre a própria existência do débito. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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853 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de título - Defesa com reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Duplicata apresentada a protesto - Sustação deferida - Controvérsia quanto à causa subjacente - Cerceamento de provas - Acolhimento - Sentença anulada - Mérito prejudicado - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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854 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID
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855 - TJSP. Apelação. Ação de sustação de protesto. Boleto atrelado a valores decorrentes de premiação por venda de mercadorias em plataforma digital. Marketing Multinível. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição
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856 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução penal. Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Eventual regressão que será apreciada pelo Juízo da execução. Ordem denegada... ()
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857 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a sustação do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Superveniência de decisão tornando sem efeito o r. decisum que sustou o regime aberto e determinando a expedição de contramandado de prisão - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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858 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sustação cautelar do regime aberto com regressão ao regime semiaberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Magistrado - Réu que, em cumprimento em regime aberto, prática falta disciplinar - Descumprimento das condições do regime aberto - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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860 - TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a punibilidade do sentenciado - Recurso a que se nega provimento
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861 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetração que aponta ilegalidade consistente na mantença do sentenciado em regime fechado quando sua condenação se deu em regime semiaberto. Informações do Juízo dão conta do cometimento de falta disciplinar e decisão no sentido de sustação do regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - FUNDAMENTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR DEFEITO - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DO VALOR DAS DUPLICATAS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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864 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embora represente o depósito em dinheiro do valor da obrigação a forma mais efetiva de garantir eventual reparação de danos que possam ser causados pela execução de liminar em sustação de protesto, insere-se na discrição do Juiz a análise de sua idoneidade e suficiência à garantia. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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866 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.
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867 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Responsabilidade do endossatário por ter recebido título despido de lastro assumindo o risco da irregularidade. Não configuração do dano moral na hipótese, em face da sustação do protesto em liminar. Apontamento do título insuficiente para atingir o nome e reputação do demandante perante terceiros. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.
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868 - TJSP. Novação. Contrato. Reconhecida expressamente, em instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de pagamento, a inexigibilidade de duplicatas, evidenciada resta a impossibilidade de apontamento dos títulos a protesto. Decisão de procedência da medida cautelar de sustação de protesto e da ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito que se mantém. Recurso não provido.
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869 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora, cooperativa em liquidação extrajudicial, comprovada. Pretensão de suspensão dos atos judiciais. Descabimento. Contrato celebrado que estipulou o vencimento antecipado da dívida na hipótese de liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade, na hipótese, da sustação da ação prevista no Lei 5764/1971, art. 76. Deferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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870 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviços. Declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Comprovação da prestação de serviços consistentes na aplicação de gesso em alvenaria, colocação de molduras e forro. Preenchimento dos requisitos legais pela duplicata. Inexistência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade do título. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de sustação do protesto. Alegação de desconhecimento da ocorrência de fato gerador da obrigação. Impossibilidade de deferimento da medida. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Sustação do protesto da CDA deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12.685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do A. STJ. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Duplicatas. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Liminar de sustação de protesto. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Correção monetária e juros de mora. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado em autos de medida cautelar de sustação de protesto que o emitente de duplicatas, ao verificar equívoco na expedição das mesmas, envia ofício ao tabelionato, sobrevindo notícia de que os mesmos foram retirados sem protesto, inexistente máfé, patente a ausência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Recurso não provido.
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875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda - Recurso ministerial visando a reforma da decisão, em razão do descumprimento das condições impostas no regime aberto - Falta de sustação cautelar ou regressão antes do término do cumprimento - Precedentes desta C. Câmara - Agravo não provido... ()
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876 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Sustação de protesto. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, II, item II.3, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.
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877 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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878 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Remédio heroico que não se presta a apressar tramitação de pedidos - Ordem não conhecida.... ()
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879 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO E SUSTAÇÃO DOS QUE JÁ TENHAM SIDO EFETIVADOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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880 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. CPC/1973, art. 333, I. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.
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881 - TJSP. APELAÇÃO -
Medida cautelar antecedente - Pretensão com o escopo de sustação do protesto da CDA e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e reconhecimento final de quitação do débito - Alegação de inexistência do débito de ICMS relacionado à CDA 1322363470, porquanto teria sido pago na data de seu vencimento - Cancelamento do débito realizado pela FESP após o deferimento da liminar - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecida a perda do objeto da ação - Verbas de sucumbência devida pela FESP, em razão do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados com razoabilidade, que não comportam modificação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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882 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA PELO AGRAVANTE, QUE CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECEBEU TERMO DE QUITAÇÃO PLENA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR EXIGINDO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ESCRITURA PÚBLICA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER QUE A COBRANÇA DIZ RESPEITO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. ... ()
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884 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos moldes legais. Ausência de dispositivo (s) que teriam recebido interpretação divergente. Cotejo. Inexistência. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cautelar por sustação de protesto. ... ()
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886 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Sustação cautelar de protesto e demanda declaratória de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Alegação de que os títulos são inválidos, por vício no negócio subjacente à emissão. Rejeição. A ré é endossatária do título e não foi provada a sua má-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais a endossatário de boa-fé. Recurso improvido.
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887 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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888 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. Competência. Ações relativas a títulos de crédito. Duplicatas. Compensatória c.c. pedido de tutela antecipada de sustação de protesto e obrigação de não fazer. Competência de uma entre a 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado. Interpretação do art. 2º, III, 'b', da Resolução 194/2004, alterada pela resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com remessa ordenada para redistribuição.
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890 - TJSP. Competência. Ações relativas a títulos de crédito. Cheques. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. reparação de danos precedida de sustação de protesto. Competência de uma entre a 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado interpretação do art. 2º, III, 'b', da Resolução 194/2004, alterada pela resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com remessa ordenada para redistribuição.
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891 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Hipótese em que o autor alega desconhecer a origem do negócio e a assinatura inscrita em nota fiscal. Prova de que a mercadoria foi recebida por pessoa que trabalha para o autor. Reconhecimento da dívida por acordo homologado em juízo. Recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Arrematação. Praça. Sustação, sob a alegação de penhora excessiva sobre dois bens imóveis. Paralisação do feito sem oferecer perspectiva de alcance do seu objeto precípuo que é a satisfação do credor. Inadmissibilidade. Quando os lances oferecidos para a arrematação de um dos imóveis atingir a importância suficiente ao pagamento da dívida, bastará ao devedor requerer a suspensão do leilão. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Possibilidade de oferecimento de bem móvel em caução. Recurso provido.
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894 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Sustação de protesto e demanda anulatória de título. Sentença de procedência. Autora que é carecedora de ação, por não haver interesse processual na propositura. Sentença anulada e decretada, de ofício, a extinção dos processos, com fundamento no artigo 267 , VI, Código de Processo Civil, Prejudicado o exame do recurso.
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895 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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896 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.
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897 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 867.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.... ()
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898 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade dos títulos de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria «sub judice exclusivamente de Direito. Vício na intimação da recorrente para a especificação de provas que, desse modo, não lhe ocasionou qualquer prejuízo, ainda que efetivamente ocorrente. Nulidade na decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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899 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
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900 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.
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