(DOC. VP 181.5970.3002.8500)

TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de sustação do protesto. Alegação de desconhecimento da ocorrência de fato gerador da obrigação. Impossibilidade de deferimento da medida. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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